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Exibindo: 69 normas.
Decreto nº 44.541 de 13/06/2007 - MG
Estadual - Publicado em 14 jun 2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 44.536 de 01/06/2007 - MG
Estadual - Publicado em 2 jun 2007
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 44.523 de 17/05/2007 - MG
Estadual - Publicado em 18 mai 2007
Decreto nº 44.522 de 17/05/2007 - MG
Estadual - Publicado em 18 mai 2007
Decreto nº 44.521 de 17/05/2007 - MG
Estadual - Publicado em 18 mai 2007
Decreto nº 44.517 de 16/05/2007 - MG
Estadual - Publicado em 17 mai 2007
Decreto nº 44.514 de 10/05/2007 - MG
Estadual - Publicado em 11 mai 2007
Decreto nº 44.510 de 04/05/2007 - MG
Estadual - Publicado em 5 mai 2007
Decreto nº 44.509 de 03/05/2007 - MG
Estadual - Publicado em 4 mai 2007
Decreto nº 44.497 de 29/03/2007 - MG
Estadual - Publicado em 30 mar 2007
Decreto nº 44.496 de 29/03/2007 - MG
Estadual - Publicado em 30 mar 2007
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº. 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 44.481 de 12/03/2007 - MG
Estadual - Publicado em 13 mar 2007
Decreto nº 44.474 de 01/03/2007 - MG
Estadual - Publicado em 2 mar 2007
Decreto nº 44.470 de 27/02/2007 - MG
Estadual - Publicado em 28 fev 2007
Decreto nº 44.464 de 15/02/2007 - MG
Estadual - Publicado em 16 fev 2007
Altera o Decreto nº. 38.886, de 1 de julho de 1997, que aprova o Regulamento das Taxas Estaduais.
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