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Exibindo: 245 normas.

Consulta de Contribuinte nº 124 DE 04/07/2019 - MG

Estadual - Publicado em 4 jul 2019

ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NOTA FISCAL - DESCRIÇÃO DO PRODUTO - KIT -Para fins de aplicação, em operação interna, dos §§ 16 e 17 do art. 42 do RICMS/2002, entende-se como kit a reunião em uma mesma embalagem de produtos submetidos a tratamentos tributários distintos, sem, contudo, alterar a funcionalidade de cada um dos seus itens.

Consulta de Contribuinte nº 134 DE 04/07/2019 - MG

Estadual - Publicado em 4 jul 2019

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de aplicação”.

Consulta de Contribuinte nº 15 DE 04/07/2019 - MG

Estadual - Publicado em 4 jul 2019

Rep. - ICMS - DIFERIMENTO - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL - A transferência de produtos para estabelecimento de mesma titularidade situado em outra unidade da Federação configura hipótese de encerramento do diferimento do pagamento do ICMS incidente na operação anterior, prevista no inciso I do art. 12 do RICMS/02.

Consulta de Contribuinte nº 127 DE 04/07/2019 - MG

Estadual - Publicado em 4 jul 2019

ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NOTA FISCAL DE ENTRADA- Nos termos do inciso I do art. 20 da Parte 1 do Anexo V do RICMS/2002, o contribuinte emitirá nota fiscal sempre que em seu estabelecimento entrarem, real ou simbolicamente, bens ou mercadorias novos ou usados, remetidos a qualquer título por pessoas físicas ou jurídicas não obrigadas à emissão de documentos fiscais.

Consulta de Contribuinte nº 128 DE 04/07/2019 - MG

Estadual - Publicado em 4 jul 2019

ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - CLASSIFICAÇÃO DA ATIVIDADE PRINCIPAL DO ESTABELECIMENTO - CNAE -A atividade principal do estabelecimento será classificada segundo Roteiro da Codificação estabelecido pela Comissão Nacional de Classificação (CONCLA), criada pelo Decreto Federal nº 1.264, de 11 de outubro de 1994, conforme preceitua o parágrafo único do art. 101 do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 130 DE 04/07/2019 - MG

Estadual - Publicado em 4 jul 2019

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA - OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS- Nas devoluções em operações internas de mercadoria sujeita a ST, deve ser destacado no documento fiscal apenas o ICMS/OP, sendo o ICMS/ST informado no campo “Informações Complementares”. Nas devoluções em operação interestadual, será destacado o ICMS/OP, o destaque ou não do ICMS/ST dependerá de análise da legislação tributária do estado de destino, devendo, ainda, ser observadas as disposições do § 10 do art. 66 da Parte Geral do RICMS/2002 para creditamento do ICMS/OP e dos arts. 22 a 31 da Parte 1 do Anexo XV do mesmo regulamento para restituição do ICMS/ST.

Consulta de Contribuinte nº 129 DE 04/07/2019 - MG

Estadual - Publicado em 4 jul 2019

ICMS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - RESTITUIÇÃO ICMS/ST - Na devolução de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, em operação interestadual, ou seja, no caso de o fato gerador presumido não se realizar, caberá a restituição do valor do imposto pago a título de substituição tributária, desde que atendidas as exigências previstas na legislação tributária, em especial nos arts. 22 a 31 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 131 DE 04/07/2019 - MG

Estadual - Publicado em 4 jul 2019

ICMS - SUCATA - AQUISIÇÃO - PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA NÃO OBRIGADA À EMISSÃO DE NOTA FISCAL - No caso de aquisição de sucata de pessoa física ou jurídica não obrigada à emissão de documento fiscal, o adquirente deverá emitir nota fiscal na entrada do produto em seu estabelecimento, nos termos do inciso I do art. 20 da Parte 1 do Anexo V do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 137 DE 10/07/2019 - MG

Estadual - Publicado em 10 jul 2019

ICMS - VENDA DE VEÍCULO AUTOPROPULSADO - AQUISIÇÃO MEDIANTE FATURAMENTO DIRETO AO CONSUMIDOR - TRIBUTAÇÃO - A venda de veículo autopropulsado, adquirido por meio de faturamento direto ao consumidor pela montadora ou pelo importador, antes de decorridos doze meses da data da aquisição, por qualquer pessoa jurídica, e até mesmo pessoa física que explore a atividade de produtor rural, está sujeita ao recolhimento do ICMS em favor da unidade da Federação de domicílio do adquirente.

Consulta de Contribuinte nº 136 DE 10/07/2019 - MG

Estadual - Publicado em 10 jul 2019

ICMS - EXPORTAÇÃO INDIRETA - EMPRESA PREDOMINANTEMENTE EXPORTADORA - EQUIPARAÇÃO - O inciso II do caput e o inciso I do parágrafo único, ambos do art. 3º da Lei Complementar nº 87/1996 estabelecem que a saída de mercadoria com o fim específico de exportação equipara-se às operações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados.

Consulta de Contribuinte nº 140 DE 18/07/2019 - MG

Estadual - Publicado em 18 jul 2019

ICMS - ENTREGA DA MERCADORIA EM LOCAL DIVERSO DO ENDEREÇO DO DESTINATÁRIO - Os arts. 181, 304, 304-A e 304-C, todos da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002 permitem a entrega de mercadoria em local diverso do destinatário ou em local da obra, todavia, são aplicáveis às operações internas, não havendo nenhum convênio que lhes atribua extraterritorialidade. ICMS - DEMONSTRAÇÃO - As remessas de mercadorias destinadas a demonstração e mostruário tem procedimento próprio previsto no Ajuste SINIEF nº 002/2018, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

Consulta de Contribuinte nº 138 DE 18/07/2019 - MG

Estadual - Publicado em 18 jul 2019

ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - Nos casos em que a operação ou prestação interna a consumidor final neste Estado estiver alcançada por redução da base de cálculo, o cálculo do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual incidente sobre as operações ou prestações interestaduais destinadas a consumidor final, contribuinte do ICMS, conforme previsto no inciso I do § 8º c/c inciso II do § 9º, ambos do art. 43 do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 139 DE 18/07/2019 - MG

Estadual - Publicado em 18 jul 2019

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - TRANSPORTADORAS - PNEUS E CÂMARAS DE AR - Não se aplica a substituição tributária na operação interestadual que destine pneu ou câmara de ar a empresa de transporte estabelecida no território minério para uso como insumo necessário à prestação de serviço de transporte, observado, ainda, o disposto no inciso VIII do art. 66 do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 141 DE 18/07/2019 - MG

Estadual - Publicado em 18 jul 2019

CONSULTA INEPTA - Em conformidade com o caput do art. 37 do RPTA, estão aptos a formular consulta escrita à Superintendência de Tributação sobre aplicação da legislação tributária, em relação a fato de seu interesse, somente o sujeito passivo ou a entidade representativa de classe de contribuintes, razão pela qual declara-se inepta a consulta.

Consulta de Contribuinte nº 142 DE 22/07/2019 - MG

Estadual - Publicado em 22 jul 2019

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL - BASE DE CÁLCULO - Para determinação da base de cálculo do ICMS/ST, nas operações interestaduais de transferência, entre estabelecimentos do mesmo titular, caso a operação não tenha sua base de cálculo estabelecida na alínea “a” ou nos itens 1 e 2 da alínea “b” do inciso I do caput do art. 19 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, deverá ser observado o disposto nos §§ 11 e 12 do referido artigo.

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