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Exibindo: 245 normas.

Consulta de Contribuinte nº 170 DE 05/09/2019 - MG

Estadual - Publicado em 5 set 2019

CONSULTA PARCIALMENTE INEPTA - Consulta declarada parcialmente inepta por versar sobre circunstâncias e/ou fatos não completa e exatamente descritos na petição, em conformidade com o caput do art. 37 c/c inciso II do art. 43, todos do RPTA, estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008. ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - INDUSTRIALIZAÇÃO - Conforme previsto no subitem 19.1 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002, o benefício da redução da base de cálculo não se aplica às saídas dos produtos alimentícios relacionados nas alíneas “a” e “b” do referido item 19 com destino à industrialização.

Consulta de Contribuinte nº 168 DE 05/09/2019 - MG

Estadual - Publicado em 5 set 2019

ICMS - REGIME ESPECIAL - IMPORTAÇÃO - DIFERIMENTO - MATÉRIA-PRIMA -Apenas as mercadorias importadas na qualidade de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem destinadas exclusivamente à industrialização pelo próprio importador dos produtos relacionados no Anexo I do regime especial estão abrangidas pelo diferimento, conforme disposto no § 1º do art. 1º do regime especial c/c alínea “a” do item 37 da Parte 1 do Anexo II do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 169 DE 05/09/2019 - MG

Estadual - Publicado em 5 set 2019

ICMS - DIFERIMENTO - CAFÉ CRU EM GRÃO - As operações internas com café cru em grão serão diferidas nas hipóteses previstas no art. 111 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 178 DE 06/09/2019 - MG

Estadual - Publicado em 6 set 2019

ICMS - TRANSPORTE DUTOVIÁRIO - ENERGIA ELÉTRICA - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - O aproveitamento de créditos de ICMS nas aquisições de energia elétrica somente é permitido nas hipóteses elencadas nos incisos I a IV do § 4º do art. 66 do RICMS/2002. Nas demais hipóteses, somente a partir de 1º de janeiro de 2020.

Consulta de Contribuinte nº 176 DE 06/09/2019 - MG

Estadual - Publicado em 6 set 2019

ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - PRODUTO INTERMEDIÁRIO - GLP - Nas aquisições de GLP de contribuintes substituídos, estando este tecnicamente enquadrado como produto intermediário, o valor do imposto que incidiu na operação, informado por estes no documento fiscal, nos termos do inciso I do art. 81 ou do item 2 da alínea “a” do inciso II do art. 37, ambos da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, poderá ser apropriado como crédito pelo adquirente, observadas as demais regras de creditamento previstas nos arts. 66 a 70 do RICMS/2002, ressalvando-se que a falta destas informações na nota fiscal impede a apropriação do crédito.

Consulta de Contribuinte nº 183 DE 16/09/2019 - MG

Estadual - Publicado em 16 set 2019

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MERCADORIA DO ESTOQUE UTILIZADA PELO ADQUIRENTE COMO USO/CONSUMO OU ATIVO IMOBILIZADO - O imposto recolhido por substituição tributária, na hipótese de não ocorrência do fato gerador presumido em função de sua utilização como ativo imobilizado ou uso e consumo será recuperado na forma do § 8º do art. 66 do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 184 DE 16/09/2019 - MG

Estadual - Publicado em 16 set 2019

ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - VENDA A ORDEM - O procedimento de venda à ordem se configura, ainda que ocorra uma operação intermediária, sendo que, na emissão das notas fiscais deverá ser observado o disposto no § 3º do art. 40 do Convênio S/Nº, de 1970, reproduzido no art. 304 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 182 DE 16/09/2019 - MG

Estadual - Publicado em 16 set 2019

ICMS - NÃO INCIDÊNCIA - LOCAÇÃO DE MÁQUINA - CONSERTO OU REPARO - Na remessa ou retorno de máquina ou equipamento objeto de locação não há incidência do ICMS, conforme dispõe o inciso XIII do art. 5º do RICMS/2002. Também não ocorre tal incidência na remessa pela locadora, em operação interna, de parte ou peça até o local onde se encontra a máquina a ser reparada, sem ônus ao locatário, bem como a movimentação da peça ou parte substituída até o seu estabelecimento.

Consulta de Contribuinte nº 185 DE 16/09/2019 - MG

Estadual - Publicado em 16 set 2019

ICMS - CRÉDITO ACUMULADO - COMPENSAÇÃO - ESTABELECIMENTOS MINEIROS DO MESMO TITULAR - Na hipótese de estabelecimentos do mesmo titular, situados no Estado, a apuração será feita de forma individualizada, por estabelecimento e, após o encerramento do período de apuração do imposto, os saldos devedor e credor poderão ser compensados entre si, conforme previsto no § 2º do art. 65 do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 180 DE 16/09/2019 - MG

Estadual - Publicado em 16 set 2019

ICMS - NÃO INCIDÊNCIA - LOCAÇÃO - PARTES E PEÇAS PARA MANUTENÇÃO - A saída de partes e peças para manutenção de bens locados, quando o locador assume o encargo da manutenção, ocorre ao abrigo da não incidência prevista no inciso XIII do art. 5º do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 179 DE 16/09/2019 - MG

Estadual - Publicado em 16 set 2019

ICMS - VALOR MÍNIMO DE REFERÊNCIA - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - COURO BOVINO OU BUFALINO - A fixação de valores mínimos de referência objetiva estabelecer o preço para uma determinada operação ou prestação, quando este, declarado pelo contribuinte, for inferior ao de mercado.

Consulta de Contribuinte nº 186 DE 17/09/2019 - MG

Estadual - Publicado em 17 set 2019

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - OPERAÇÃO PRÓPRIA - IPI - O art. 48 do RICMS/2002 estabelece que não integra a base de cálculo do ICMS o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado a industrialização ou a comercialização, configure fato gerador de ambos os impostos.

Consulta de Contribuinte nº 193 DE 26/09/2019 - MG

Estadual - Publicado em 26 set 2019

ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EFD INDIVIDUALIZADA - CONSTRUÇÃO CIVIL - Nos termos do caput da cláusula sexta do Ajuste SINIEF nº 002/2009, o contribuinte que possuir mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro qualquer, deverá prestar as informações relativas à EFD em arquivo digital individualizado por estabelecimento, ainda que a apuração dos impostos ou a escrituração contábil seja efetuada de forma centralizada.

Consulta de Contribuinte nº 194 DE 26/09/2019 - MG

Estadual - Publicado em 26 set 2019

ICMS - EMISSÃO - NOTA FISCAL GLOBAL - DOAÇÃO - VARIOS DONATÁRIOS- Não há previsão na legislação tributária mineira para a emissão de nota fiscal relativa à operação de doação, de forma global, na hipótese em que figurem vários destinatários. No entanto, o contribuinte poderá pleitear regime especial para atender às peculiaridades da operação, cuja análise e decisão quanto à concessão é de competência do delegado fiscal de circunscrição do contribuinte.

Consulta de Contribuinte nº 189 DE 26/09/2019 - MG

Estadual - Publicado em 26 set 2019

ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - BLOCO K - PADARIAS -As padarias, independentemente de possuírem como atividade econômica principal a classificada na CNAE 1091-1/02 (fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria) ou na CNAE 4721-1/02 (padaria e confeitaria com predominância de revenda), não estão sujeitas à escrituração do Bloco K da Escrituração Fiscal Digital.

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