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Exibindo: 245 normas.

Consulta de Contribuinte nº 191 DE 26/09/2019 - MG

Estadual - Publicado em 26 set 2019

ICMS - PARCERIA RURAL - EMISSÃO - NOTA FISCAL - PARCEIRO OUTORGANTE - É obrigatória a emissão de nota fiscal, inclusive pelo produtor rural inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, na qualidade de parceiro outorgante, referente à venda da parcela de sua participação na produção, conforme determinação contida no inciso I do art. 1º da Parte 1 do Anexo V do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 187 DE 26/09/2019 - MG

Estadual - Publicado em 26 set 2019

ITCD - FATO GERADOR - As hipóteses de incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) estão elencadas no art. 1º da Lei n° 14.941/2003.

Consulta de Contribuinte nº 188 DE 26/09/2019 - MG

Estadual - Publicado em 26 set 2019

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUTOPEÇAS - APLICABILIDADE - A base de cálculo da substituição tributária nas operações com autopeças e outros prevista, especificamente, no art. 57 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, aplica-se ao industrial fabricante de veículos automotores.

Consulta de Contribuinte nº 199 DE 11/10/2019 - MG

Estadual - Publicado em 11 out 2019

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO DEFINITIVIDADE - RESTITUIÇÃO- Nas situações descritas nos incisos I a III do art. 23 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002 o contribuinte emitirá NF-e de acordo com os procedimentos de restituição previstos nos arts. 27, 28 e 29 da mesma parte, que são diferentes daqueles procedimentos previstos no art. 31-G, que trata da não definitividade da base de cálculo presumida e determina o confronto entre o somatório dos valores a restituir e a complementar, apurados no período através da emissão de NF-e, conforme estabelecem os §§ 3º e 4º do art. 31-F.

Consulta de Contribuinte nº 211 DE 11/10/2019 - MG

Estadual - Publicado em 11 out 2019

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”.

Consulta de Contribuinte nº 209 DE 11/10/2019 - MG

Estadual - Publicado em 11 out 2019

ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - RECOLHIMENTO ANTECIPADO - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - MILHO E SOJA - O crédito eventualmente existente na conta gráfica pode ser utilizado para compensação com o imposto devido pelas próprias operações promovidas pelo contribuinte detentor do crédito. Todavia, por falta de previsão legal, não cabe a sua utilização para abatimento no valor do ICMS cujo recolhimento se faça em documento de arrecadação distinto, tal como ocorre na situação prevista na alínea “l” do inciso IV do art. 85 do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 197 DE 11/10/2019 - MG

Estadual - Publicado em 11 out 2019

ICMS - DEFINITIVIDADE DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA DO ICMS/ST - EFEITOS - A opção pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS/ST produzirá efeitos desde o primeiro dia do mês de realização da opção até o término do exercício financeiro em que realizada a opção, ressalvada a revogação de ofício promovida pela Secretaria de Estado de Fazenda.

Consulta de Contribuinte nº 196 DE 11/10/2019 - MG

Estadual - Publicado em 11 out 2019

ICMS - REGULARIZAÇÃO DE ESTOQUE - PERDA - Verificada ocorrência de perda de mercadoria antes de sua entrega ao estabelecimento destinatário, para regularizar a situação, o estabelecimento remetente deverá emitir nota fiscal de entrada referente ao seu retorno simbólico, nos termos do inciso V do art. 20 da Parte 1 do Anexo V do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 206 DE 11/10/2019 - MG

Estadual - Publicado em 11 out 2019

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - USO AUTOMOTIVO - APLICABILIDADE - As mercadorias relacionadas no Capítulo 1 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002 estarão sujeitas à substituição tributária caso sejam passíveis de uso automotivo em qualquer etapa do ciclo econômico, que compreende, desde a fabricação do produto até a sua aquisição pelo consumidor final para uso ou consumo próprio, nos termos do art. 58-A da Parte 1 do mesmo anexo.

Consulta de Contribuinte nº 207 DE 11/10/2019 - MG

Estadual - Publicado em 11 out 2019

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - A partir de 1º/01/2018, o regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação aos produtos incluídos em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integrem a respectiva descrição e estejam vinculados aos respectivos capítulos nos quais estão inseridos, ressalvadas, ainda, as hipóteses de inaplicabilidade da substituição tributária previstas na legislação.

Consulta de Contribuinte nº 204 DE 11/10/2019 - MG

Estadual - Publicado em 11 out 2019

CONSULTA INEPTA - CONSULTA declarada inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, nos termos do inciso I e parágrafo único do art. 43 do RPTA, estabelecido pelo Decreto nº 44.747, de 03/03/2008.

Consulta de Contribuinte nº 205 DE 11/10/2019 - MG

Estadual - Publicado em 11 out 2019

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUTOPEÇAS - APLICABILIDADE - Nos termos do art. 58-A da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, a substituição tributária aplica-se somente às mercadorias relacionadas no Capítulo 1 da Parte 2 do referido anexo, passíveis de uso especificamente automotivo, assim compreendidas as que, em qualquer etapa do ciclo econômico, sejam remetidas, adquiridas ou revendidas por estabelecimento industrial ou comercial de veículos automotores terrestres, bem como de máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, ou de suas peças, partes, componentes e acessórios.

Consulta de Contribuinte nº 202 DE 11/10/2019 - MG

Estadual - Publicado em 11 out 2019

ICMS - DEFINITIVIDADE DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA DO ICMS/ST - EFEITOS - A opção pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS/ST produzirá efeitos desde o primeiro dia do mês de realização da opção até o término do exercício financeiro em que realizada a opção, ressalvada a revogação de ofício promovida pela Secretaria de Estado de Fazenda.

Consulta de Contribuinte nº 203 DE 11/10/2019 - MG

Estadual - Publicado em 11 out 2019

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MEDICAMENTOS - BASE DE CÁLCULO - MVA - A definição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, se aquela estabelecida nas alíneas “a” ou “b” do inciso II art. 59 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002 ou o cálculo mediante a MVA, conforme previsão contida na alínea “c” do mesmo inciso, está relacionada ao remetente do produto em análise, ainda que este não seja o responsável pela retenção e recolhimento do imposto.

Consulta de Contribuinte nº 200 DE 11/10/2019 - MG

Estadual - Publicado em 11 out 2019

ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - CONCESSIONÁRIOS - VEÍCULOS - DISPENSA - EMISSÃO - NFC-e - Em conformidade com o art. 2º da Resolução nº 5.234/2019, que determina a obrigatoriedade de emissão da NFC-e em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, enquanto o contribuinte estiver dispensado do uso do ECF, por força do inciso II do art. 6º da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, estará também desobrigado da emissão da NFC-e.

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