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Exibindo: 245 normas.

Consulta de Contribuinte nº 232 DE 12/11/2019 - MG

Estadual - Publicado em 12 nov 2019

ICMS - DEFINITIVIDADE DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA DO ICMS/ST - EFEITOS - A opção pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS/ST produzirá efeitos desde o primeiro dia do mês de realização da opção até o término do exercício financeiro em que realizada a opção, ressalvada a revogação de ofício promovida pela Secretaria de Estado de Fazenda.

Consulta de Contribuinte nº 234 DE 12/11/2019 - MG

Estadual - Publicado em 12 nov 2019

ICMS - DEFINITIVIDADE DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA DO ICMS/ST - EFEITOS - A opção pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS/ST produzirá efeitos desde o primeiro dia do mês de realização da opção até o término do exercício financeiro em que realizada a opção, ressalvada a revogação de ofício promovida pela Secretaria de Estado de Fazenda.

Consulta de Contribuinte nº 239 DE 18/11/2019 - MG

Estadual - Publicado em 18 nov 2019

ICMS - DEFINITIVIDADE DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA DO ICMS/ST - EFEITOS - A opção pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS/ST produzirá efeitos desde o primeiro dia do mês de realização da opção até o término do exercício financeiro em que realizada a opção, ressalvada a revogação de ofício promovida pela Secretaria de Estado de Fazenda.

Consulta de Contribuinte nº 236 DE 18/11/2019 - MG

Estadual - Publicado em 18 nov 2019

ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - CFOP - UTILIZAÇÃO - Os Códigos Fiscais de Operações e Prestações - CFOP instituídos pelos Ajustes SINIEF 18/2017 e 11/2018 estão inseridos na legislação tributária deste Estado, conforme disposto no Convênio S/Nº, de 1970, e serão utilizados obrigatoriamente pelo contribuinte à medida que ocorram os seus enquadramentos nas operações relativas ao imposto previstas no RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 240 DE 18/11/2019 - MG

Estadual - Publicado em 18 nov 2019

ICMS - DEFINITIVIDADE DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA DO ICMS/ST - EFEITOS - A opção pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS/ST produzirá efeitos desde o primeiro dia do mês de realização da opção até o término do exercício financeiro em que realizada a opção, ressalvada a revogação de ofício promovida pela Secretaria de Estado de Fazenda.

Consulta de Contribuinte nº 237 DE 18/11/2019 - MG

Estadual - Publicado em 18 nov 2019

CONSULTA INEPTA - Consulta declarada inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, em conformidade com o inciso I do art. 43 e seu parágrafo único, do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008.

Consulta de Contribuinte nº 235 DE 18/11/2019 - MG

Estadual - Publicado em 18 nov 2019

ICMS - SUSPENSÃO - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - PRODUTO PRIMÁRIO - A remessa de produto primário para industrialização em outra unidade federada com suspensão da incidência do imposto necessita de protocolo ou convênio, conforme previsto no item 1 do Anexo III do RICMS/2002. Dessa forma, o imposto incidente na operação de remessa para industrialização de produto primário de origem animal fora do Estado deverá ser recolhido no momento da saída da mercadoria, em DAE distinto, nos termos da subalínea “f.4” do inciso IV do art. 85 do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 249 DE 04/12/2019 - MG

Estadual - Publicado em 4 dez 2019

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CRAVOS PARA FERRADURAS - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária, disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002, aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”, sendo que tal regime alcança somente as mercadorias constantes dos itens vinculados aos respectivos capítulos nos quais estão inseridas.

Consulta de Contribuinte nº 248 DE 04/12/2019 - MG

Estadual - Publicado em 4 dez 2019

ICMS - DEFINITIVIDADE DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA DO ICMS/ST - EFEITOS - A opção pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS/ST produzirá efeitos desde o primeiro dia do mês de realização da opção até o término do exercício financeiro em que realizada a opção, ressalvada a revogação de ofício promovida pela Secretaria de Estado de Fazenda.

Consulta de Contribuinte nº 258 DE 04/12/2019 - MG

Estadual - Publicado em 4 dez 2019

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - A partir de 01/01/2018, o regime de substituição tributária alcança somente as mercadorias constantes dos itens vinculados aos respectivos capítulos nos quais estão inseridas, consoante § 3º do art. 12 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 251 DE 04/12/2019 - MG

Estadual - Publicado em 4 dez 2019

ICMS - DEFINITIVIDADE DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA DO ICMS/ST - EFEITOS - A opção pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS/ST produzirá efeitos desde o primeiro dia do mês de realização da opção até o término do exercício financeiro em que realizada a opção, ressalvada a revogação de ofício promovida pela Secretaria de Estado de Fazenda.

Consulta de Contribuinte nº 250 DE 04/12/2019 - MG

Estadual - Publicado em 4 dez 2019

ICMS - DEFINITIVIDADE DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA DO ICMS/ST - EFEITOS - A opção pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS/ST produzirá efeitos desde o primeiro dia do mês de realização da opção até o término do exercício financeiro em que realizada a opção, ressalvada a revogação de ofício promovida pela Secretaria de Estado de Fazenda.

Consulta de Contribuinte nº 252 DE 04/12/2019 - MG

Estadual - Publicado em 4 dez 2019

ICMS - ESTORNO DE CRÉDITO - ROUBO, PERDA OU DETERIORAÇÃO - NOTA FISCAL GLOBAL -O contribuinte deverá efetuar o estorno do imposto creditado sempre que a mercadoria vier a ser objeto de perecimento, deterioração, inutilização, extravio, furto, roubo ou perda, por qualquer motivo, da mesma mercadoria ou bem, ou de outra dela resultante, dentro do mesmo período em que se verificar o fato, ou no prazo de 30 (trinta) dias, em se tratando de calamidade pública, contado de sua declaração oficial, nos termos do inciso V do art. 71 do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 255 DE 04/12/2019 - MG

Estadual - Publicado em 4 dez 2019

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária, disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002, aplica-se em relação aos produtos incluídos em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”, ressalvadas as hipóteses de inaplicabilidade da substituição tributária previstas na legislação.

Consulta de Contribuinte nº 254 DE 04/12/2019 - MG

Estadual - Publicado em 4 dez 2019

ICMS - ISENÇÃO - ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - A isenção prevista no item 24 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002 alcança a saída de mercadoria de produção própria, promovida pela entidade, desde que cumpridas as exigências constantes das alíneas “a” e “b” do citado dispositivo.

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