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Exibindo: 245 normas.

Consulta de Contribuinte nº 163 DE 09/08/2019 - MG

Estadual - Publicado em 9 ago 2019

ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-e) - EXCEÇÃO - COMÉRCIO ELETRÔNICO - Para acobertar as operações de varejo com entrega imediata ou em domicílio, destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, exceto quando se tratar de comércio eletrônico (e-commerce) nas operações de venda pela internet, em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF -, deverá ser emitida a NFC-e, conforme disposto no art. 2º da Resolução nº 5.234/2019. O contribuinte autorizado a emitir NF-e emitirá este documento no comércio eletrônico (e-commerce) para acobertar as operações de venda pela internet/televendas.

Consulta de Contribuinte nº 160 DE 09/08/2019 - MG

Estadual - Publicado em 9 ago 2019

ICMS - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - A partir de 1º/01/2018, o regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação aos produtos incluídos em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integrem a respectiva descrição e estejam vinculados aos respectivos capítulos nos quais estão inseridos, ressalvadas, ainda, as hipóteses de inaplicabilidade da substituição tributária previstas na legislação.

Consulta de Contribuinte nº 158 DE 09/08/2019 - MG

Estadual - Publicado em 9 ago 2019

ICMS - BASE DE CÁLCULO - FALTA DO VALOR DA OPERAÇÃO - PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - Havendo recolhimento tempestivo do imposto nos termos da legislação tributária e, em especial, respeitado o prazo estabelecido no § 2º do art. 14 da Parte 1 do Anexo V do RICMS/2002 para a emissão de nota fiscal complementar, com o respectivo destaque do ICMS, na hipótese de reajustamento do preço, não há que se falar em cobrança de juros e multa de mora.

Consulta de Contribuinte nº 161 DE 09/08/2019 - MG

Estadual - Publicado em 9 ago 2019

ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - BENEFÍCIO FISCAL - CONVÊNIO ICMS 190/2017 - RESOLUÇÃO Nº 3.166/2001 - As limitações aos créditos do imposto previstas na Resolução nº 3.166/2001 apenas se aplicam em relação aos benefícios fiscais nela relacionados que não foram objeto dos procedimentos de publicação, registro e depósito, bem como de reinstituição ou revogação, conforme disposto no Convênio ICMS 190/2017.

Consulta de Contribuinte nº 159 DE 09/08/2019 - MG

Estadual - Publicado em 9 ago 2019

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - A partir de 1º/01/2018, o regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação aos produtos incluídos em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integrem a respectiva descrição e estejam vinculados aos respectivos capítulos nos quais estão inseridos, ressalvadas, ainda, as hipóteses de inaplicabilidade da substituição tributária previstas na legislação.

Consulta de Contribuinte nº 156 DE 09/08/2019 - MG

Estadual - Publicado em 9 ago 2019

CONSULTA INEPTA - Consulta declarada inepta por não descrever exata e completamente o fato que lhe deu origeme por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, em conformidade com os incisos I e II do art. 43 do Regulamento de Processo e dos Procedimentos Administrativos Tributários (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008.

Consulta de Contribuinte nº 165 DE 13/08/2019 - MG

Estadual - Publicado em 13 ago 2019

ICMS - TEMPLOS DE QUALQUER CULTO - VENDA DE ARTIGOS RELIGIOSOS - INCIDÊNCIA -A imunidade instituída pela Constituição Federal de 1988 em benefício dos templos de qualquer culto alcança apenas o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais destas entidades, não afastando a incidência do ICMS sobre as operações com mercadorias.

Consulta de Contribuinte nº 228 DE 13/08/2019 - MG

Estadual - Publicado em 13 ago 2019

ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - Nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do ICMS, caso a operação ou prestação interna a consumidor final neste Estado esteja alcançada por redução da base de cálculo, deverá ser observado o disposto no inciso II do § 9º do art. 43 do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 167 DE 13/08/2019 - MG

Estadual - Publicado em 13 ago 2019

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - A partir de 01/01/2018, o regime de substituição tributária alcança somente as mercadorias constantes dos itens vinculados aos respectivos capítulos nos quais estão inseridas, consoante § 3º do art. 12 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 166 DE 13/08/2019 - MG

Estadual - Publicado em 13 ago 2019

ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - Nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do ICMS, caso a operação ou prestação interna a consumidor final neste Estado esteja alcançada por redução da base de cálculo, deverá ser observado o disposto no inciso II do § 9º do art. 43 doRICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 95 DE 21/08/2019 - MG

Estadual - Publicado em 21 ago 2019

Rep. - ICMS - SIMPLES NACIONAL - ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO - FERRO GUSA - Nos termos do § 14 do art. 42 do RICMS/2002, a microempresa e a empresa de pequeno porte são obrigadas a recolher, a título de antecipação do imposto, o valor resultante da aplicação do percentual relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual e devido na aquisição de mercadoria, em operação oriunda de outra unidade da Federação, destinada à industrialização, beneficiamento ou acondicionamento não industriais complementares à produção primária, comercialização ou utilização na prestação de serviço.

Consulta de Contribuinte nº 175 DE 05/09/2019 - MG

Estadual - Publicado em 5 set 2019

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - COSMÉTICOS - INTERDEPENDÊNCIA - Nos termos do inciso V do art. 115 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, consideram-se estabelecimentos de empresas interdependentes quando uma delas, por qualquer forma ou título, for a única adquirente de um ou de mais de um dos produtos da outra, ainda quando a exclusividade se refira à padronagem, marca ou tipo do produto, inclusive nas operações internas.

Consulta de Contribuinte nº 174 DE 05/09/2019 - MG

Estadual - Publicado em 5 set 2019

ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - IMPORTAÇÃO - REGIME ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA - Nos termos dos incisos I e III do art. 1º da Parte 1 do Anexo V do RICMS/2002, independentemente da transmissão de propriedade, os estabelecimentos deverão emitir nota fiscal sempre que promoverem a saída de mercadorias ou sempre que, no estabelecimento, entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente.

Consulta de Contribuinte nº 173 DE 05/09/2019 - MG

Estadual - Publicado em 5 set 2019

ICMS - TRANSFERÊNCIA - PROCEDIMENTOS DE VENDA À ORDEM - ANALOGIA - É possível a transferência simbólica nos casos em que o local de ocorrência do fato gerador do ICMS seja definido nos termos da alínea “c” do inciso I do art. 11 da Lei Complementar nº 87/1996, considerando-se como local da operação o do estabelecimento que pratique o negócio jurídico do qual resulte a transmissão da propriedade da mercadoria, na hipótese em que esta não tenha por ele transitado.

Consulta de Contribuinte nº 171 DE 05/09/2019 - MG

Estadual - Publicado em 5 set 2019

ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE -No período de vigência da regra de transição de que trata a cláusula décima do Convênio ICMS 93/2015, a parcela do DIFAL cabível a Minas Gerais, como estado de origem, será considerada para cálculo do crédito presumido previsto em RET.

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