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Exibindo: 65 normas.

Lei nº 13106 DE 18/11/2025 - MT

Estadual - Publicado em 18 nov 2025

Assegura ao consumidor o direito de receber faturas e boletos emitidos por concessionárias e permissionárias de serviços públicos com código de barras impresso e garante a opção de recebimento em meio físico no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Lei nº 13107 DE 18/11/2025 - MT

Estadual - Publicado em 18 nov 2025

Estipula a obrigatoriedade da padronização de laudos emitidos para fins de obtenção de isenções tributárias, benefícios, direitos e demais prerrogativas previstas em lei, concedidos pelo Estado de Mato Grosso.

Lei nº 13100 DE 11/11/2025 - MT

Estadual - Publicado em 12 nov 2025

Cria a Política Estadual de Compostagem dos Resíduos Orgânicos do Processamento de Alimentos nas unidades das escolas da rede pública estadual de educação.

Lei nº 13071 DE 03/10/2025 - MT

Estadual - Publicado em 3 out 2025

Dispõe sobre a informação pelas prestadoras de serviços telefônicos de dados pessoais dos proprietários das linhas telefônicas que acionarem indevidamente os serviços públicos essenciais de emergência em Mato Grosso.

Lei nº 13072 DE 03/10/2025 - MT

Estadual - Publicado em 3 out 2025

Altera a Lei Nº 11396/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício informarem a substituição de queijo e/ou outros lácteos por produtos análogos no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Lei nº 13073 DE 03/10/2025 - MT

Estadual - Publicado em 3 out 2025

Dispõe sobre a divulgação de ferramentas de emissão de alertas pela Defesa Civil dos riscos de desastres naturais como medidas de proteção à população em contas de água e energia elétrica no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Lei nº 13075 DE 03/10/2025 - MT

Estadual - Publicado em 3 out 2025

Institui o Selo Empreendedorismo Sênior, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Lei nº 13066 DE 24/09/2025 - MT

Estadual - Publicado em 26 set 2025

Torna obrigatória a manutenção de exemplar da Cartilha dos Direitos dos Usuários do Sistema de Saúde (SUS), em todos os estabelecimentos de atendimento à saúde, postos de saúde, UPAs, hospitais públicos e particulares no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Lei nº 13062 DE 24/09/2025 - MT

Estadual - Publicado em 26 set 2025

Dispõe sobre a inclusão do queijo entre os produtos que compõe a Cesta Básica, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Lei nº 13044 DE 19/09/2025 - MT

Estadual - Publicado em 19 set 2025

Acrescenta dispositivos ao Capítulo VII da Lei Nº 10395/2016, que dispõe sobre o Programa VOE MT e dá outras providências.

Lei nº 13052 DE 19/09/2025 - MT

Estadual - Publicado em 19 set 2025

Acrescenta dispositivo à Lei Nº 10893/2019, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Nota MT e dá outras providências.

Lei nº 13049 DE 19/09/2025 - MT

Estadual - Publicado em 19 set 2025

Institui o Selo Transparência na Contratação para reconhecer empresas privadas e entidades públicas que divulgarem voluntariamente os requisitos e a faixa salarial em suas ofertas de emprego no Estado de Mato Grosso.

Lei nº 13043 DE 19/09/2025 - MT

Estadual - Publicado em 19 set 2025

Dispõe sobre a proteção e defesa dos consumidores de combustíveis na forma que especifica.

Lei nº 13033 DE 12/09/2025 - MT

Estadual - Publicado em 12 set 2025

Dispõe sobre a comunicação prévia referente à inclusão do consumidor em cadastros, bancos de dados, fichas ou registros de proteção ao crédito no Estado de Mato Grosso.

Lei nº 13034 DE 12/09/2025 - MT

Estadual - Publicado em 12 set 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação semestral, pela concessionária de energia elétrica em Mato Grosso, da capacidade operacional das subestações para conexão de geração distribuída de energia solar

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