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Exibindo: 65 normas.

Lei Nº 13190 DE 30/12/2025 - MT

Estadual - Publicado em 30 dez 2025

Prorroga o prazo de vigência do Programa de Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Mato Grosso (COMEX/MT), instituído pela Lei Nº 11081/2020.

Lei Nº 13191 DE 30/12/2025 - MT

Estadual - Publicado em 30 dez 2025

Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica ao setor aéreo no Estado de Mato Grosso, para implantação ou ampliação de rotas internacionais.

Lei Nº 13193 DE 30/12/2025 - MT

Estadual - Publicado em 30 dez 2025

Altera a Lei Nº 12386/2024, que institui o Fundo de Apoio à Agricultura Familiar (FUNDAAF).

Lei Nº 13192 DE 30/12/2025 - MT

Estadual - Publicado em 30 dez 2025

Institui o Programa Estadual de Doação Permanente de Insumos e Maquinários no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (SEAF), e dá outras providências.

Lei Nº 13189 DE 29/12/2025 - MT

Estadual - Publicado em 29 dez 2025

Dispõe sobre a remissão, a anistia e a isenção da TACIN e do respectivo adicional devido ao FUNDESTEC, nas hipóteses que define; institui o Programa REFIS ITCD/Doações; reestrutura o Programa Voe MT; reformula critérios e condições para enquadramento como microcervejaria artesanal; aprova os Convênios ICMS que indica; e dá outras providências.

Lei Nº 13159 DE 17/12/2025 - MT

Estadual - Publicado em 17 dez 2025

Altera o § 1º do art. 27 da Lei Nº 9096/2009, que dispõe sobre a Política da Pesca no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Lei Nº 13160 DE 17/12/2025 - MT

Estadual - Publicado em 17 dez 2025

Dispõe sobre a regulamentação do cultivo, do manejo, do transporte, do processamento e da comercialização da espécie exótica Pangasius hypophthalmus (Panga) no Estado de Mato Grosso e estabelece normas de biossegurança e sustentabilidade ambiental.

Lei Nº 13158 DE 17/12/2025 - MT

Estadual - Publicado em 17 dez 2025

Obriga as empresas de telefonia fixa, móvel, internet e TV por assinatura, a cancelarem a multa contratual de fidelidade em casos específicos.

Lei Nº 13153 DE 17/12/2025 - MT

Estadual - Publicado em 17 dez 2025

Dispõe sobre a Política de Sustentabilidade da Cadeia Produtiva da Pecuária Bovina e Bubalina do Estado de Mato Grosso.

Lei nº 13121 DE 05/12/2025 - MT

Estadual - Publicado em 5 dez 2025

Institui o Programa Estadual de Desenvolvimento da Produção Artesanal e Orgânica Associada ao Turismo (Pró-Artesão).

Lei nº 13124 DE 05/12/2025 - MT

Estadual - Publicado em 5 dez 2025

Institui o Selo Empresa Parceira no Combate à Fome e ao Desperdício de Alimentos no Estado de Mato Grosso.

Lei nº 13111 DE 26/11/2025 - MT

Estadual - Publicado em 26 nov 2025

Institui o Selo Mineral Social e o Selo Mineral Sustentável no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Lei nº 13112 DE 26/11/2025 - MT

Estadual - Publicado em 26 nov 2025

Proíbe o ingresso ou a permanência de pessoas utilizando capacete, balaclava ou traje que oculte a face nos estabelecimentos públicos e privados no Estado de Mato Grosso.

Lei nº 13114 DE 26/11/2025 - MT

Estadual - Publicado em 26 nov 2025

Disciplina o transporte de cadeirantes nos serviços de transportes de passageiros por aplicativos.

Lei nº 13104 DE 18/11/2025 - MT

Estadual - Publicado em 18 nov 2025

Altera dispositivo da Lei Nº 6883/1997, para dispor sobre o prazo de vigência do Programa de Incentivo ao Algodão de Mato Grosso (PROALMAT).

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