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Exibindo: 56 normas.

Lei nº 12852 DE 15/04/2025 - MT

Estadual - Publicado em 16 abr 2025

Dispõe sobre o direito de o cliente/consumidor ser atendido em quaisquer dos pontos ou meios disponibilizados pelos estabelecimentos que atuam no Estado de Mato Grosso, nas relações de consumo, na forma que especifica.

Lei nº 12851 DE 15/04/2025 - MT

Estadual - Publicado em 24 abr 2025

Institui o Programa Ecobike, no âmbito do Estado de Mato Grosso, visando à redução gradativa de número de veículos com tração animal e sua substituição por veículos de tração elétrica ou mecânica.

Lei nº 12822 DE 11/04/2025 - MT

Estadual - Publicado em 23 abr 2025

Derrubada de veto - Acrescenta e altera dispositivos na Lei Nº 12071/2023, que assegura o direito de privacidade aos usuários do serviço de telefonia no âmbito do Estado de Mato Grosso, no que tange ao recebimento de ofertas de comercialização de produtos ou serviços por via telefônica e dá outras providências, e revoga a Lei Nº 8890/2008.

Lei nº 12831 DE 04/04/2025 - MT

Estadual - Publicado em 7 abr 2025

Altera a Lei Nº 7263/2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB) e dá outras providências.

Lei nº 12832 DE 04/04/2025 - MT

Estadual - Publicado em 7 abr 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras e concessionárias de serviços de telefonia móvel e internet, que prestam serviços no Estado de Mato Grosso, a inserir mensagem de incentivo à doação de sangue e fornecer extratos detalhados de serviços a todos os clientes.

Lei nº 12828 DE 25/03/2025 - MT

Estadual - Publicado em 26 mar 2025

Altera o Anexo II da Lei Nº 10502/2017, que dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar e de Pequeno Porte (SUSAF-MT), e dá outras providências.

Lei nº 12826 DE 24/03/2025 - MT

Estadual - Publicado em 24 mar 2025

Obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga, na modalidade pós-paga, a apresentar ao consumidor, na fatura mensal, gráficos que demonstrem o registro médio diário da entrega de velocidade de recebimento e de envio de dados por meio da internet.

Lei nº 12822 DE 11/03/2025 - MT

Estadual - Publicado em 11 mar 2025

Acrescenta e altera dispositivos na Lei Nº 12071/2023, que assegura o direito de privacidade aos usuários do serviço de telefonia no âmbito do Estado de Mato Grosso, no que tange ao recebimento de ofertas de comercialização de produtos ou serviços por via telefônica e dá outras providências, e revoga a Lei Nº 8890/2008.

Lei nº 12811 DE 28/02/2025 - MT

Estadual - Publicado em 28 fev 2025

Institui o Selo Amigo do Turismo no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Lei nº 12815 DE 28/02/2025 - MT

Estadual - Publicado em 28 fev 2025

Acrescenta dispositivos à Lei Nº 10597/2017, que institui a Política Estadual para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra o Idoso no Estado de Mato Grosso,denominado Observatório Estadual da Violência Contra o Idoso, criando diretrizes para o combate à violência financeira contra a pessoa idosa e dá outras providências.

Lei nº 12818 DE 28/02/2025 - MT

Estadual - Publicado em 28 fev 2025

Altera dispositivos da Lei Nº 9724/2012, que dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate ao bullying escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas e privadas em todo o território mato-grossense, e dá outras providências.

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