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Exibindo: 56 normas.

Lei nº 12966 DE 17/07/2025 - MT

Estadual - Publicado em 18 jul 2025

Altera a Lei Nº 12717/2024, que institui o Programa Estadual de Irrigação e cria a Política Estadual de Agricultura Irrigada, e dá outras providências.

Lei nº 12948 DE 03/07/2025 - MT

Estadual - Publicado em 3 jul 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de serviço comunicarem previamente aos consumidores contratantes sobre a ocorrência de interrupção e/ou paralisação do serviço de telecomunicações, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Lei nº 12950 DE 03/07/2025 - MT

Estadual - Publicado em 3 jul 2025

Proíbe a comercialização e consumo de bebidas alcoólicas em festas e comemorações promovidas por instituições de ensino infantil e fundamental no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Lei nº 12951 DE 03/07/2025 - MT

Estadual - Publicado em 3 jul 2025

Obriga as operadoras de planos de saúde, que atuam no âmbito do Estado de Mato Grosso, a notificar os usuários, prévia e individualmente, sobre o descredenciamento de hospitais, clínicas, laboratórios, médicos e assemelhados, bem como os novos credenciados.

Lei nº 821 DE 18/06/2025 - MT

Estadual - Publicado em 18 jun 2025

Revoga o inciso I do art. 3º da Lei Complementar Nº 221/2005, que reestrutura o Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal (FUNDESP), e dá outras providências.

Lei nº 12939 DE 18/06/2025 - MT

Estadual - Publicado em 18 jun 2025

Proíbe o corte no fornecimento de energia elétrica, água, gás e telefone nos horários e dias determinados.

Lei nº 12915 DE 12/06/2025 - MT

Estadual - Publicado em 12 jun 2025

Institui a identificação de veículo de transporte de pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA.

Lei nº 12901 DE 05/06/2025 - MT

Estadual - Publicado em 6 jun 2025

Institui o Programa de Esclarecimento da População Mato-grossense sobre o Direito ao Benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica.

Lei nº 12900 DE 05/06/2025 - MT

Estadual - Publicado em 6 jun 2025

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Nº 11774/2022, que institui a Política Estadual Integrada pela Primeira Infância do Estado de Mato Grosso.

Lei nº 12897 DE 05/06/2025 - MT

Estadual - Publicado em 5 jun 2025

Institui o Regime Tributário Estadual, denominado Regime Cidades Gêmeas/ ICMS-MT, aplicável às lojas francas localizadas em sede de municípios mato-grossenses, caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras, e dá outras providências.

Lei nº 12902 DE 05/06/2025 - MT

Estadual - Publicado em 6 jun 2025

Dispõe sobre medidas de prevenção à fraude conhecida como golpe da maquininha quebrada.

Lei nº 12879 DE 23/05/2025 - MT

Estadual - Publicado em 26 mai 2025

Dispõe sobre a aplicação de multa pela prática de atos de depósito de lixo nas vias e nos logradouros públicos no Estado de Mato Grosso, bem como institui o sistema Fiscaliza pelo Cidadão no âmbito do aplicativo MT Cidadão, cria instrumento de recompensa ao informante e dá outras providências.

Lei nº 12859 DE 24/04/2025 - MT

Estadual - Publicado em 9 mai 2025

Dispõe sobre o uso, a produção, o comércio, o armazenamento, o transporte, a aplicação e a fiscalização de defensivos agrícolas, seus componentes e afins, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Lei nº 12856 DE 22/04/2025 - MT

Estadual - Publicado em 24 abr 2025

Institui o Fundo Estadual da Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências.

Lei nº 12857 DE 22/04/2025 - MT

Estadual - Publicado em 24 abr 2025

Institui a Política Estadual de Desenvolvimento do Comércio Local (PDC).

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