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Exibindo: 65 normas.

Lei nº 13032 DE 12/09/2025 - MT

Estadual - Publicado em 12 set 2025

Acrescenta dispositivo à Lei Nº 7263/2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB), e dá outras providências.

Lei nº 13028 DE 10/09/2025 - MT

Estadual - Publicado em 11 set 2025

Dispõe sobre a substituição dos sinais sonoros utilizados nos estabelecimentos de ensino públicos e privados, com o objetivo de evitar alteração sensorial aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Lei nº 13027 DE 09/09/2025 - MT

Estadual - Publicado em 9 set 2025

Define os critérios, as categorias, as atividades e os empreendimentos para a manutenção em cativeiro e/ou autorização de uso e manejo da fauna silvestre e da fauna exótica no Estado de Mato Grosso.

Lei nº 13014 DE 29/08/2025 - MT

Estadual - Publicado em 29 ago 2025

Altera a Lei Nº 6338/1993, que dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Lei nº 13016 DE 29/08/2025 - MT

Estadual - Publicado em 29 ago 2025

Altera a Lei Nº 11972/2022, que cria o Sistema Estadual de Promoção da Igualdade Racial do Estado de Mato Grosso (SEPIR/MT).

Lei nº 13021 DE 29/08/2025 - MT

Estadual - Publicado em 29 ago 2025

Altera a Lei Nº 12482/2024, que institui a regulamentação do comércio de materiais recicláveis e bens móveis usados, objetivando a prevenção e combate ao roubo, furto e receptação de produtos no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Lei nº 6458 DE 11/08/2025 - MT

Estadual - Publicado em 12 ago 2025

Dispõe sobre a informação ao consumidor acerca do cancelamento de produtos ou de serviços por meio virtual.

Lei nº 13004 DE 31/07/2025 - MT

Estadual - Publicado em 31 jul 2025

Dispõe sobre a concessão de subsídios aos agricultores familiares e às comunidades tradicionais, para o custeio de assistência técnica para a elaboração de projetos e realização de obras para obtenção de água superficial e subterrânea, no âmbito do Estado de Mato Grosso e altera a Lei Nº 12386/2024, que institui o Fundo de Apoio à Agricultura Familiar (FUNDAAF) e a Lei Nº 11088/2020, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos.

Lei nº 13002 DE 31/07/2025 - MT

Estadual - Publicado em 31 jul 2025

Altera a Lei Nº 7263/2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB), e dá outras providências.

Lei nº 12966 DE 17/07/2025 - MT

Estadual - Publicado em 18 jul 2025

Altera a Lei Nº 12717/2024, que institui o Programa Estadual de Irrigação e cria a Política Estadual de Agricultura Irrigada, e dá outras providências.

Lei nº 12948 DE 03/07/2025 - MT

Estadual - Publicado em 3 jul 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de serviço comunicarem previamente aos consumidores contratantes sobre a ocorrência de interrupção e/ou paralisação do serviço de telecomunicações, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Lei nº 12950 DE 03/07/2025 - MT

Estadual - Publicado em 3 jul 2025

Proíbe a comercialização e consumo de bebidas alcoólicas em festas e comemorações promovidas por instituições de ensino infantil e fundamental no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Lei nº 12951 DE 03/07/2025 - MT

Estadual - Publicado em 3 jul 2025

Obriga as operadoras de planos de saúde, que atuam no âmbito do Estado de Mato Grosso, a notificar os usuários, prévia e individualmente, sobre o descredenciamento de hospitais, clínicas, laboratórios, médicos e assemelhados, bem como os novos credenciados.

Lei nº 821 DE 18/06/2025 - MT

Estadual - Publicado em 18 jun 2025

Revoga o inciso I do art. 3º da Lei Complementar Nº 221/2005, que reestrutura o Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal (FUNDESP), e dá outras providências.

Lei nº 12939 DE 18/06/2025 - MT

Estadual - Publicado em 18 jun 2025

Proíbe o corte no fornecimento de energia elétrica, água, gás e telefone nos horários e dias determinados.

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