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Exibindo: 18 normas.

Lei nº 12901 DE 05/06/2025 - MT

Estadual - Publicado em 6 jun 2025

Institui o Programa de Esclarecimento da População Mato-grossense sobre o Direito ao Benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica.

Lei nº 12897 DE 05/06/2025 - MT

Estadual - Publicado em 5 jun 2025

Institui o Regime Tributário Estadual, denominado Regime Cidades Gêmeas/ ICMS-MT, aplicável às lojas francas localizadas em sede de municípios mato-grossenses, caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras, e dá outras providências.

Lei nº 12902 DE 05/06/2025 - MT

Estadual - Publicado em 6 jun 2025

Dispõe sobre medidas de prevenção à fraude conhecida como golpe da maquininha quebrada.

Lei nº 12879 DE 23/05/2025 - MT

Estadual - Publicado em 26 mai 2025

Dispõe sobre a aplicação de multa pela prática de atos de depósito de lixo nas vias e nos logradouros públicos no Estado de Mato Grosso, bem como institui o sistema Fiscaliza pelo Cidadão no âmbito do aplicativo MT Cidadão, cria instrumento de recompensa ao informante e dá outras providências.

Lei nº 12859 DE 24/04/2025 - MT

Estadual - Publicado em 9 mai 2025

Dispõe sobre o uso, a produção, o comércio, o armazenamento, o transporte, a aplicação e a fiscalização de defensivos agrícolas, seus componentes e afins, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Lei nº 12856 DE 22/04/2025 - MT

Estadual - Publicado em 24 abr 2025

Institui o Fundo Estadual da Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências.

Lei nº 12857 DE 22/04/2025 - MT

Estadual - Publicado em 24 abr 2025

Institui a Política Estadual de Desenvolvimento do Comércio Local (PDC).

Lei nº 12852 DE 15/04/2025 - MT

Estadual - Publicado em 16 abr 2025

Dispõe sobre o direito de o cliente/consumidor ser atendido em quaisquer dos pontos ou meios disponibilizados pelos estabelecimentos que atuam no Estado de Mato Grosso, nas relações de consumo, na forma que especifica.

Lei nº 12851 DE 15/04/2025 - MT

Estadual - Publicado em 24 abr 2025

Institui o Programa Ecobike, no âmbito do Estado de Mato Grosso, visando à redução gradativa de número de veículos com tração animal e sua substituição por veículos de tração elétrica ou mecânica.

Lei nº 12822 DE 11/04/2025 - MT

Estadual - Publicado em 23 abr 2025

Derrubada de veto - Acrescenta e altera dispositivos na Lei Nº 12071/2023, que assegura o direito de privacidade aos usuários do serviço de telefonia no âmbito do Estado de Mato Grosso, no que tange ao recebimento de ofertas de comercialização de produtos ou serviços por via telefônica e dá outras providências, e revoga a Lei Nº 8890/2008.

Lei nº 12831 DE 04/04/2025 - MT

Estadual - Publicado em 7 abr 2025

Altera a Lei Nº 7263/2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB) e dá outras providências.

Lei nº 12832 DE 04/04/2025 - MT

Estadual - Publicado em 7 abr 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras e concessionárias de serviços de telefonia móvel e internet, que prestam serviços no Estado de Mato Grosso, a inserir mensagem de incentivo à doação de sangue e fornecer extratos detalhados de serviços a todos os clientes.

Lei nº 12828 DE 25/03/2025 - MT

Estadual - Publicado em 26 mar 2025

Altera o Anexo II da Lei Nº 10502/2017, que dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar e de Pequeno Porte (SUSAF-MT), e dá outras providências.

Lei nº 12826 DE 24/03/2025 - MT

Estadual - Publicado em 24 mar 2025

Obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga, na modalidade pós-paga, a apresentar ao consumidor, na fatura mensal, gráficos que demonstrem o registro médio diário da entrega de velocidade de recebimento e de envio de dados por meio da internet.

Lei nº 12822 DE 11/03/2025 - MT

Estadual - Publicado em 11 mar 2025

Acrescenta e altera dispositivos na Lei Nº 12071/2023, que assegura o direito de privacidade aos usuários do serviço de telefonia no âmbito do Estado de Mato Grosso, no que tange ao recebimento de ofertas de comercialização de produtos ou serviços por via telefônica e dá outras providências, e revoga a Lei Nº 8890/2008.

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