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Exibindo: 43 normas.
Lei nº 9.552 de 13/06/2011 - MT
Estadual - Publicado em 13 jun 2011
Modifica dispositivos da Lei nº 9.256, de 27 de novembro de 2009.
Lei nº 9.551 de 13/06/2011 - MT
Estadual - Publicado em 13 jun 2011
Lei nº 9.550 de 13/06/2011 - MT
Estadual - Publicado em 13 jun 2011
Lei nº 9.549 de 08/06/2011 - MT
Estadual - Publicado em 8 jun 2011
Lei nº 9.535 de 25/05/2011 - MT
Estadual - Publicado em 25 mai 2011
Lei nº 9.522 de 19/04/2011 - MT
Estadual - Publicado em 19 abr 2011
Lei nº 9.521 de 19/04/2011 - MT
Estadual - Publicado em 19 abr 2011
Altera dispositivo da Lei nº 8.698, de 07 de agosto de 2007.
Lei nº 9.520 de 18/04/2011 - MT
Estadual - Publicado em 18 abr 2011
Lei nº 9.519 de 18/04/2011 - MT
Estadual - Publicado em 18 abr 2011
Lei nº 9.516 de 05/04/2011 - MT
Estadual - Publicado em 6 abr 2011
Lei nº 9.515 de 31/03/2011 - MT
Estadual - Publicado em 1 abr 2011
Altera a Lei nº 9.434, de 11 de agosto de 2010, e dá outras providências.
Lei nº 9.507 de 25/02/2011 - MT
Estadual - Publicado em 25 fev 2011
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