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Exibindo: 91 normas.

Decreto nº 1714 DE 23/10/2025 - MT

Estadual - Publicado em 24 out 2025

Introduz alterações no RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, referente ao Registro e Controle da Renúncia Fiscal (RCR).

Decreto nº 1712 DE 23/10/2025 - MT

Estadual - Publicado em 24 out 2025

Altera o Anexo V do Decreto Nº 1514/2022, que regulamenta a Lei Complementar Nº 746/2022, e consolida, no território mato-grossense, as normas relativas ao cálculo dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS (IPM/ICMS).

Decreto nº 1713 DE 23/10/2025 - MT

Estadual - Publicado em 24 out 2025

Introduz alterações no RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, referente ao cadastro de contribuintes.

Decreto nº 1700 DE 13/10/2025 - MT

Estadual - Publicado em 13 out 2025

Altera o Decreto Nº 2435/2004, que regulamenta a Lei Nº 8069/2004, que autoriza o Poder Executivo a reduzir a base de cálculo do IPVA nas condições que especifica..

Decreto nº 1691 DE 01/10/2025 - MT

Estadual - Publicado em 2 out 2025

Institui a política de dados abertos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.

Decreto nº 1683 DE 26/09/2025 - MT

Estadual - Publicado em 26 set 2025

Altera o Regulamento do Sistema Tributário Estadual, instituído pela Lei n° 4.547, de 27/12/82, com as alterações nela introduzidas, aprovado pelo Decreto n° 2.129, de 25/07/1986.

Decreto nº 1684 DE 26/09/2025 - MT

Estadual - Publicado em 26 set 2025

Regulamenta a Lei n° 12.897, de 5 de junho de 2025, que “institui o Regime Tributário Estadual, denominado Regime Cidades Gêmeas/ICMS-MT, aplicável às lojas francas localizadas em sede de municípios mato-grossenses, caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras”, mediante alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, bem como no Decreto n° 306, de 26 de novembro de 2019 (DOE de 27/11/2019), que “regulamenta a Lei n° 8.059, de 29 de dezembro de 2003, que trata do FUS - Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso”, e dá outras providências.

Decreto nº 1682 DE 19/09/2025 - MT

Estadual - Publicado em 19 set 2025

Introduz alterações no RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, com relação às condições para fruição de benefício fiscal, e dá outras providências.

Decreto nº 1678 DE 12/09/2025 - MT

Estadual - Publicado em 12 set 2025

Altera o Decreto Nº 371/2023, que regulamenta a Lei Estadual Nº 11587/2021, que instituiu o Programa Estadual de Habitação - Ser Família Habitação, suas modalidades e dá outras providências.

Decreto nº 1652 DE 04/09/2025 - MT

Estadual - Publicado em 5 set 2025

Altera o Decreto Nº 1313/2022, que regulamenta a Gestão Florestal do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Decreto nº 1647 DE 04/09/2025 - MT

Estadual - Publicado em 4 set 2025

Introduz alterações no RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, para instituir canais de autorregularização no e-PAC, incluindo o Canal do Exportador e dá outras providências.

Decreto nº 1644 DE 29/08/2025 - MT

Estadual - Publicado em 29 ago 2025

Altera o Regulamento do Sistema Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto N° 2129/1986.

Decreto nº 1645 DE 29/08/2025 - MT

Estadual - Publicado em 29 ago 2025

Altera o RICMS/MT, quanto ao procedimento adotado para estorno do débito pela operadora de serviço de telecomunicação.

Decreto nº 1643 DE 27/08/2025 - MT

Estadual - Publicado em 27 ago 2025

Altera o Decreto n° 1.199, de 26 de dezembro de 2024 (DOE 27/12/2024), que regulamentou o artigo 6° da Lei Complementar n° 798, de 11 de outubro de 2024, o qual dispõe sobre os procedimentos para fins de regularização das operações internas realizadas com diferimento do ICMS, sem o recolhimento da contribuição ao FETHAB, e dá outras providências.

Decreto nº 1595 DE 06/08/2025 - MT

Estadual - Publicado em 7 ago 2025

Altera o Decreto Nº 1352/2025, que regulamenta a transação na cobrança de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa do Estado de Mato Grosso, para atualizar o marco temporal dos fatos geradores abrangidos, redefinir os limites de valor para propostas de transação individual, permitir novas formas de quitação por precatórios e créditos líquidos e certos, suprimir exigências de recuperabilidade e autorizar a calendarização de pagamentos.

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