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Exibindo: 48 normas.

Decreto nº 1364 DE 10/03/2025 - MT

Estadual - Publicado em 11 mar 2025

Dispõe sobre o credenciamento de empresas para viabilizar o pagamento de créditos fiscais do Estado do Mato Grosso por meio de cartão de crédito ou débito.

Decreto nº 1365 DE 10/03/2025 - MT

Estadual - Publicado em 11 mar 2025

Introduz alterações no RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, quanto à concessão de inscrição estadual em caráter provisório.

Decreto nº 1352 DE 18/02/2025 - MT

Estadual - Publicado em 19 fev 2025

Disciplina o processo a ser observado para que o Estado de Mato Grosso, suas autarquias e fundações, e seus devedores pessoas físicas e jurídicas realizem transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de créditos públicos estaduais, de natureza tributária ou não, inscritos em dívida ativa, nos termos definidos pela Lei Complementar Nº 802/2024,e dá outras providências.

Decreto nº 1347 DE 14/02/2025 - MT

Estadual - Publicado em 14 fev 2025

Acrescenta dispositivo ao Anexo V do RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, que trata das operações e prestações alcançadas por redução de base de cálculo; bem como altera o Decreto Nº 1325/2025, e dá outras providências.

Decreto nº 1350 DE 14/02/2025 - MT

Estadual - Publicado em 14 fev 2025

Acrescenta dispositivos ao Decreto Nº 876/2024, que regulamenta a Lei Nº 12386/2024, que institui o Fundo de Apoio à Agricultura Familiar (FUNDAAF) e dá outras providências.

Decreto nº 1327 DE 07/02/2025 - MT

Estadual - Publicado em 10 fev 2025

Altera o Decreto Nº 1261/2000, que regulamenta a Lei Nº 7263/2000, que Cria o Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB) e dá outras providências.

Decreto nº 1328 DE 07/02/2025 - MT

Estadual - Publicado em 10 fev 2025

Altera o Decreto Nº 1185/2024, que dispõe sobre o credenciamento das entidades das cadeias produtivas para recebimento de contribuições do Fundo de Transporte e Habitação.

Decreto nº 1326 DE 07/02/2025 - MT

Estadual - Publicado em 10 fev 2025

Dispõe sobre a regulamentação dos artigos 18 e 20 , da Lei Nº 12792/2025, que tratam da assistência material às pessoas privadas de liberdade, e do encerramento das atividades de comércio e remoção de todas as estruturas que servem como cantinas, mercadinhos e similares nas unidades penais do Mato Grosso.

Decreto nº 1325 DE 05/02/2025 - MT

Estadual - Publicado em 6 fev 2025

Altera o RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, com relação à aplicação de benefício fiscal de redução de base de cálculo nas operações com materiais de construção, regulamentando o artigo 12 da Lei Complementar Nº 798/2024, e dá outras providências.

Decreto nº 1316 DE 29/01/2025 - MT

Estadual - Publicado em 30 jan 2025

Introduz alterações nos Anexos VII e VIII do RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, que dispõem quanto às operações alcançadas pelo diferimento do ICMS e à anistia, remissão e cancelamento do crédito tributário e das convalidações de procedimentos.

Decreto nº 1289 DE 16/01/2025 - MT

Estadual - Publicado em 17 mar 2025

Rep. - Altera e acrescenta dispositivos do Decreto Nº 1436/2022, que dispõe sobre o processo administrativo estadual de apuração das infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, regulamenta o Programa de Conversão de Multas Ambientais e dá outras providências.

Decreto nº 1279 DE 16/01/2025 - MT

Estadual - Publicado em 17 jan 2025

Introduz alterações ao Anexo VIII do RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, e dá outras providências, que dispõe sobre a anistia, remissão e o cancelamento do crédito tributário e das convalidações de procedimentos.

Decreto nº 1280 DE 16/01/2025 - MT

Estadual - Publicado em 17 jan 2025

Introduz alterações no RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, em razão das alterações promovidas pelo Ajuste SINIEF Nº 1/2023, Ajuste SINIEF Nº 34/2023, Ajuste SINIEF Nº 37/2023 e Ajuste SINIEF Nº 39/2023, adequando dispositivos relacionados ao Código de Situação Tributária (CST), ao Código de Regime Tributário (CRT) e ao Código de Situação da Operação no Simples Nacional (CSOSN), e dá outras providências.

Decreto nº 1281 DE 16/01/2025 - MT

Estadual - Publicado em 17 jan 2025

Introduz alterações no RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, e dá outras providências.

Decreto nº 1288 DE 16/01/2025 - MT

Estadual - Publicado em 17 jan 2025

Altera o Decreto Nº 937/2024 que disciplina a utilização, o preenchimento e a emissão da Guia Florestal (GF) para o transporte de produtos e/ou subprodutos de origem florestal do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

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