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Exibindo: 48 normas.

Decreto nº 1289 DE 16/01/2025 - MT

Estadual - Publicado em 17 jan 2025

Altera e acrescenta dispositivos do Decreto Nº 1436/2022, que dispõe sobre o processo administrativo estadual de apuração das infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, regulamenta o Programa de Conversão de Multas Ambientais e dá outras providências.

Decreto nº 1290 DE 16/01/2025 - MT

Estadual - Publicado em 17 jan 2025

Altera o Decreto Nº 715/2020, que regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO e dá outras providências.

Decreto nº 1210 DE 02/01/2025 - MT

Estadual - Publicado em 3 jan 2025

Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Secretaria do Meio Ambiente – SEMA.

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