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Exibindo: 93 normas.

Decreto nº 817 DE 16/04/2024 - MT

Estadual - Publicado em 16 abr 2024

Institui o Segundo Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS/ Extraordinário II e dá outras providências.

Decreto nº 818 DE 16/04/2024 - MT

Estadual - Publicado em 16 abr 2024

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências, bem como revoga o Decreto n° 712, de 21 de fevereiro de 2024 (DOE 22/02/2024).

Decreto nº 819 DE 16/04/2024 - MT

Estadual - Publicado em 16 abr 2024

Institui Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso Destinado aos Contribuintes em Processo de Recuperação Judicial - Programa Recuperação de Créditos/Recuperação Judicial, mediante concessão de parcelamento, nas condições que especifica, e dá outras providências.

Decreto nº 820 DE 16/04/2024 - MT

Estadual - Publicado em 16 abr 2024

Regulamenta a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - AELIC, como critério de quantificação dos juros de mora, devidos para pagamentos extemporâneos de débitos registrados e controlados por meio do Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso - CCG/SEFAZ, mediante alterações do Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências.

Decreto nº 821 DE 16/04/2024 - MT

Estadual - Publicado em 16 abr 2024

Regulamenta a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, como critério de quantificação dos juros de mora, devidos para pagamentos extemporâneos de débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, mediante alterações dos Decretos n° 3.953, de 16 de setembro de 2004, e n° 630, de 21 de dezembro de 2023, e dá outras providências.

Decreto nº 822 DE 16/04/2024 - MT

Estadual - Publicado em 16 abr 2024

Dispõe sobre os percentuais de abatimentos de juros, multa de mora e penalidades, para fins de compensação de dívidas líquidas e certas de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista com créditos tributários e não-tributários pertencentes a estes entes, previstos nos incisos I, II e III do caput do artigo 8° da Lei n° 8.672, de 6 de julho de 2007, e dá outras providências.

Decreto nº 826 DE 16/04/2024 - MT

Estadual - Publicado em 17 abr 2024

Altera o Decreto Nº 881/2021, que regulamenta o Sistema Ferroviário do Estado do Mato Grosso, instituído pela Lei Complementar Nº 685/2021.

Decreto nº 786 DE 01/04/2024 - MT

Estadual - Publicado em 2 abr 2024

Regulamenta a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, como critério de quantificação dos juros de mora, devidos para pagamentos extemporâneos de débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, mediante alterações do Decreto n° 1.977, de 23 de novembro de 2000, e dá outras providências.

Decreto nº 788 DE 01/04/2024 - MT

Estadual - Publicado em 2 abr 2024

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

Decreto nº 787 DE 01/04/2024 - MT

Estadual - Publicado em 2 abr 2024

Altera o Decreto Nº 139/2019, que institui e regulamenta o Programa Nota MT, nos termos da Lei Nº 10893/2019, e dá outras providências.

Decreto nº 781 DE 27/03/2024 - MT

Estadual - Publicado em 28 mar 2024

Altera o Decreto nº 763, de 29 de fevereiro de 2024, que regulamenta a Lei Estadual nº 12.286, de 05 de outubro de 2023, que instituiu o Programa CNH Social no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Decreto nº 777 DE 15/03/2024 - MT

Estadual - Publicado em 18 mar 2024

Regulamenta a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, como critério de quantificação dos juros de mora, devidos para pagamentos extemporâneos de débitos relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, mediante alterações do Regulamento do aludido Imposto, aprovado pelo Decreto n° 2.125, de 11 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Decreto nº 779 DE 15/03/2024 - MT

Estadual - Publicado em 18 mar 2024

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 1.525, de 23 de novembro de 2022, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional do Estado de Mato Grosso.

Decreto nº 774 DE 14/03/2024 - MT

Estadual - Publicado em 14 mar 2024

Regulamenta a Lei nº 8.830, de 21, de janeiro de 2008, que estabelece a Política Estadual de Gestão e Proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato, e dispõe sobre a Área de Uso Restrito da Planície Alagável da Bacia do Alto Paraguai - BAP, no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Decreto nº 770 DE 07/03/2024 - MT

Estadual - Publicado em 8 mar 2024

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências, bem como altera o Decreto n° 1.262, de 17 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização, relativo às operações de exportação e de saídas com o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, e dá outras providências.

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