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Exibindo: 36 normas.
Decreto nº 865 DE 30/04/2024 - MT
Estadual - Publicado em 2 mai 2024
Decreto nº 864 DE 30/04/2024 - MT
Estadual - Publicado em 30 abr 2024
Decreto nº 859 DE 29/04/2024 - MT
Estadual - Publicado em 30 abr 2024
Decreto nº 817 DE 16/04/2024 - MT
Estadual - Publicado em 16 abr 2024
Decreto nº 818 DE 16/04/2024 - MT
Estadual - Publicado em 16 abr 2024
Decreto nº 819 DE 16/04/2024 - MT
Estadual - Publicado em 16 abr 2024
Decreto nº 820 DE 16/04/2024 - MT
Estadual - Publicado em 16 abr 2024
Decreto nº 821 DE 16/04/2024 - MT
Estadual - Publicado em 16 abr 2024
Decreto nº 822 DE 16/04/2024 - MT
Estadual - Publicado em 16 abr 2024
Decreto nº 826 DE 16/04/2024 - MT
Estadual - Publicado em 17 abr 2024
Decreto nº 786 DE 01/04/2024 - MT
Estadual - Publicado em 2 abr 2024
Decreto nº 788 DE 01/04/2024 - MT
Estadual - Publicado em 2 abr 2024
Decreto nº 787 DE 01/04/2024 - MT
Estadual - Publicado em 2 abr 2024
Decreto nº 781 DE 27/03/2024 - MT
Estadual - Publicado em 28 mar 2024
Decreto nº 777 DE 15/03/2024 - MT
Estadual - Publicado em 18 mar 2024
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