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Exibindo: 93 normas.

Decreto nº 665 DE 19/01/2024 - MT

Estadual - Publicado em 22 jan 2024

Regulamenta o processo de transição entre empresas estatais estaduais dependentes e não dependentes.

Decreto nº 657 DE 18/01/2024 - MT

Estadual - Publicado em 19 jan 2024

Altera o RICMS/MT, quanto ao tratamento dado aos créditos nas hipóteses de transferências entre estabelecimentos de mesma titularidade.

Decreto nº 659 DE 18/01/2024 - MT

Estadual - Publicado em 19 jan 2024

Acrescenta dispositivo ao Decreto Nº 1.525/2022, que regulamenta a Lei Federal Nº 14.133/, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional do Estado de Mato Grosso.

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