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Exibindo: 220 normas.
Decreto nº 831 de 21/11/2011 - MT
Estadual - Publicado em 21 nov 2011
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Decreto nº 830 de 21/11/2011 - MT
Estadual - Publicado em 21 nov 2011
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Decreto nº 829 de 21/11/2011 - MT
Estadual - Publicado em 21 nov 2011
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
Decreto nº 828 de 21/11/2011 - MT
Estadual - Publicado em 21 nov 2011
Introduz alterações no Decreto nº 2.686, de 15 de julho de 2010, e dá outras providências.
Decreto nº 827 de 21/11/2011 - MT
Estadual - Publicado em 21 nov 2011
Decreto nº 826 de 21/11/2011 - MT
Estadual - Publicado em 21 nov 2011
Decreto nº 825 de 21/11/2011 - MT
Estadual - Publicado em 21 nov 2011
Decreto nº 812 de 10/11/2011 - MT
Estadual - Publicado em 10 nov 2011
Decreto nº 810 de 08/11/2011 - MT
Estadual - Publicado em 8 nov 2011
Decreto nº 809 de 08/11/2011 - MT
Estadual - Publicado em 8 nov 2011
Decreto nº 808 de 08/11/2011 - MT
Estadual - Publicado em 8 nov 2011
Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS nºs 66/2011 e 68/2011.
Decreto nº 807 de 08/11/2011 - MT
Estadual - Publicado em 8 nov 2011
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Decreto nº 803 de 28/10/2011 - MT
Estadual - Publicado em 28 out 2011
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Decreto nº 798 de 26/10/2011 - MT
Estadual - Publicado em 26 out 2011
Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS nºs 84/2011 e 85/2011.
Decreto nº 797 de 26/10/2011 - MT
Estadual - Publicado em 26 out 2011
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