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Exibindo: 75 normas.
Consulta SEFAZ nº 44 DE 10/03/1999 - MT
Estadual - Publicado em 11 mar 1999
Consulta SEFAZ nº 53 DE 09/03/1999 - MT
Estadual - Publicado em 9 mar 1999
Isenção - Portador Deficiência Física - Veículos Automotores
Consulta SEFAZ nº 38 DE 05/03/1999 - MT
Estadual - Publicado em 9 mar 1999
Consulta SEFAZ nº 27 DE 01/03/1999 - MT
Estadual - Publicado em 5 mar 1999
Consulta SEFAZ nº 26 DE 19/02/1999 - MT
Estadual - Publicado em 11 mar 1999
Consulta SEFAZ nº 22 DE 12/02/1999 - MT
Estadual - Publicado em 22 fev 1999
Instituição Assist. Social/Educação S/ Fins Lucrativos - IPVA - Isenção
Consulta SEFAZ nº 18 DE 03/02/1999 - MT
Estadual - Publicado em 5 fev 1999
Consulta SEFAZ nº 14 DE 02/02/1999 - MT
Estadual - Publicado em 2 fev 1999
Consulta SEFAZ nº 9 DE 18/01/1999 - MT
Estadual - Publicado em 20 jan 2000
Consulta SEFAZ nº 4 DE 14/01/1999 - MT
Estadual - Publicado em 14 jan 1999
Substituição Trib.- Veículo Automotor - Redução de Base de Cálculo - Termo de Acordo
Consulta SEFAZ nº 3 DE 11/01/1999 - MT
Estadual - Publicado em 14 jan 1999
Consulta SEFAZ nº 3 DE 11/01/1999 - MT
Estadual - Publicado em 14 jan 1999
Consulta SEFAZ nº 5 DE 01/01/1999 - MT
Estadual - Publicado em 1 jan 1999
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