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Exibindo: 107 normas.
Decreto nº 13646 DE 06/06/2013 - MS
Estadual - Publicado em 7 jun 2013
Decreto nº 13462 DE 05/06/2013 - MS
Estadual - Publicado em 6 jun 2013
Decreto nº 13643 DE 05/06/2013 - MS
Estadual - Publicado em 6 jun 2013
Decreto nº 13637 DE 27/05/2013 - MS
Estadual - Publicado em 28 mai 2013
Dá nova redação ao art. 5º do Decreto nº 11.214, de 14 de maio de 2003.
Decreto nº 12"E" DE 23/05/2013 - MS
Estadual - Publicado em 24 mai 2013
Declara ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na data que menciona.
Decreto nº 13631 DE 16/05/2013 - MS
Estadual - Publicado em 17 mai 2013
Regulamenta o art. 40 da Lei Estadual nº 4.335, de 10 de abril de 2013.
Decreto nº 13627 DE 14/05/2013 - MS
Estadual - Publicado em 15 mai 2013
Decreto nº 13628 DE 14/05/2013 - MS
Estadual - Publicado em 15 mai 2013
Decreto nº 13622 DE 13/05/2013 - MS
Estadual - Publicado em 14 mai 2013
Prorroga benefícios fiscais previstos no Anexo I ao Regulamento do ICMS.
Decreto nº 13624 DE 13/05/2013 - MS
Estadual - Publicado em 14 mai 2013
Decreto nº 13623 DE 13/05/2013 - MS
Estadual - Publicado em 14 mai 2013
Altera a redação de dispositivos do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.
Decreto nº 13625 DE 13/05/2013 - MS
Estadual - Publicado em 14 mai 2013
Decreto nº 13626 DE 13/05/2013 - MS
Estadual - Publicado em 14 mai 2013
Decreto nº 13612 DE 06/05/2013 - MS
Estadual - Publicado em 7 mai 2013
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