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Exibindo: 107 normas.
Decreto nº 13737 DE 30/08/2013 - MS
Estadual - Publicado em 2 set 2013
Decreto nº 13738 DE 30/08/2013 - MS
Estadual - Publicado em 2 set 2013
Decreto nº 13739 DE 30/08/2013 - MS
Estadual - Publicado em 2 set 2013
Decreto nº 13740 DE 30/08/2013 - MS
Estadual - Publicado em 2 set 2013
Decreto nº 13741 DE 30/08/2013 - MS
Estadual - Publicado em 2 set 2013
Decreto nº 13716 DE 23/08/2013 - MS
Estadual - Publicado em 27 ago 2013
Decreto nº 13717 DE 23/08/2013 - MS
Estadual - Publicado em 27 ago 2013
Decreto nº 13720 DE 23/08/2013 - MS
Estadual - Publicado em 27 ago 2013
Decreto nº 13719 DE 23/08/2013 - MS
Estadual - Publicado em 27 ago 2013
Decreto nº 13718 DE 23/08/2013 - MS
Estadual - Publicado em 27 ago 2013
Decreto nº 13721 DE 23/08/2013 - MS
Estadual - Publicado em 27 ago 2013
Decreto nº 13714 DE 19/08/2013 - MS
Estadual - Publicado em 20 ago 2013
Dispõe sobre a prorrogação dos benefícios fiscais deferidos pelos atos normativos que especifica.
Decreto nº 13715 DE 19/08/2013 - MS
Estadual - Publicado em 20 ago 2013
Decreto nº 13704 DE 09/08/2013 - MS
Estadual - Publicado em 12 ago 2013
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