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Exibindo: 107 normas.

Decreto nº 13610 DE 26/04/2013 - MS

Estadual - Publicado em 29 abr 2013

Ratifica os Convênios ICMS, que especifica.

Decreto nº 13606 DE 25/04/2013 - MS

Estadual - Publicado em 26 abr 2013

Dispõe sobre prorrogação de benefícios e incentivos fiscais relativos ao ICMS, concedidos a estabelecimentos industriais com base na Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, e na Lei nº 4.049, de 30 de junho de 2011, e dá outras providências.

Decreto nº 13605 DE 22/04/2013 - MS

Estadual - Publicado em 23 abr 2013

Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 10.178, de 20 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com peças automotivas.

Decreto nº 13604 DE 22/04/2013 - MS

Estadual - Publicado em 23 abr 2013

Dá nova redação ao § 4º do art. 69 do Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Decreto nº 13603 DE 19/04/2013 - MS

Estadual - Publicado em 22 abr 2013

Regulamenta a Lei nº 4.301, de 20 de dezembro de 2012, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Extração, Transporte e de Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Extração e de Aproveitamento de Recursos Minerários (CERM), e dá outras providências.

Decreto nº 13593 DE 26/03/2013 - MS

Estadual - Publicado em 27 mar 2013

Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.909, de 29 de dezembro de 2009, que regulamenta a Lei Estadual nº 3.709, de 16 de julho de 2009, que fixa a obrigatoriedade de compensação ambiental para empreendimentos e atividades geradoras de impacto ambiental negativo não mitigável.

Decreto nº 13589 DE 25/03/2013 - MS

Estadual - Publicado em 26 mar 2013

Acrescenta o inciso VI ao § 1º do art. 29 do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.

Decreto nº 5-E DE 25/03/2013 - MS

Estadual - Publicado em 26 mar 2013

Declara ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na data que menciona.

Decreto nº 13586 DE 20/03/2013 - MS

Estadual - Publicado em 21 mar 2013

Dá nova redação ao § 4º do art. 2º do Decreto nº 13.525, de 6 de dezembro de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental e autista.

Decreto nº 13583 DE 15/03/2013 - MS

Estadual - Publicado em 18 mar 2013

Altera e acrescenta dispositivos ao art. 17 do Decreto nº 12.056, de 8 de março de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com gados bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, aves e leporídeos e com os produtos resultantes do seu abate.

Decreto nº 13580 DE 06/03/2013 - MS

Estadual - Publicado em 8 mar 2013

Altera e acrescenta dispositivos ao art. 16 do Anexo II - Do Diferimento do Lançamento e do Pagamento do Imposto, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Decreto nº 13577 DE 05/03/2013 - MS

Estadual - Publicado em 6 mar 2013

Altera a redação de dispositivos do Subanexo VI - Dos Códigos de Situação Tributária, ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias/Documentário Fiscal, ao Regulamento do ICMS.

Decreto nº 13578 DE 05/03/2013 - MS

Estadual - Publicado em 6 mar 2013

Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo XII - Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.

Decreto nº 1-E DE 06/02/2013 - MS

Estadual - Publicado em 7 fev 2013

Declara ponto facultativo nas repartições públicas estaduais nas datas que menciona.

Decreto nº 13559 DE 18/01/2013 - MS

Estadual - Publicado em 21 jan 2013

Acrescenta dispositivos ao art. 25-B do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.

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