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Exibindo: 107 normas.

Decreto nº 13558 DE 18/01/2013 - MS

Estadual - Publicado em 21 jan 2013

Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 13.525, de 6 de dezembro de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental e autista.

Decreto nº 13557 DE 16/01/2013 - MS

Estadual - Publicado em 17 jan 2013

Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 12.570, de 19 de junho de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.

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