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Exibindo: 102 normas.
Decreto nº 13475 DE 07/08/2012 - MS
Estadual - Publicado em 8 ago 2012
Decreto nº 13476 DE 07/08/2012 - MS
Estadual - Publicado em 8 ago 2012
Decreto nº 13475 DE 07/08/2012 - MS
Estadual - Publicado em 8 ago 2012
Decreto nº 13476 DE 07/08/2012 - MS
Estadual - Publicado em 8 ago 2012
Decreto nº 13465 DE 12/07/2012 - MS
Estadual - Publicado em 13 jul 2012
Decreto nº 13466 DE 12/07/2012 - MS
Estadual - Publicado em 13 jul 2012
Decreto nº 13461 DE 03/07/2012 - MS
Estadual - Publicado em 4 jul 2012
Decreto nº 13462 DE 03/07/2012 - MS
Estadual - Publicado em 4 jul 2012
Decreto nº 13451 DE 27/06/2012 - MS
Estadual - Publicado em 28 jun 2012
Dá nova redação ao § 2º do art. 5º do Decreto nº 11.214, de 14 de maio de 2003.
Decreto nº 49235 DE 13/06/2012 - MS
Estadual - Publicado em 14 jun 2012
Decreto nº 13444 DE 12/06/2012 - MS
Estadual - Publicado em 14 jun 2012
Decreto nº 13445 DE 12/06/2012 - MS
Estadual - Publicado em 14 jun 2012
Decreto nº 13442 DE 05/06/2012 - MS
Estadual - Publicado em 6 jun 2012
Decreto nº 8 DE 04/06/2012 - MS
Estadual - Publicado em 5 jun 2012
Declara Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Estaduais na Data que Menciona.
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