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Exibindo: 102 normas.
Decreto nº 13510 DE 14/11/2012 - MS
Estadual - Publicado em 19 nov 2012
Decreto nº 24-E DE 13/11/2012 - MS
Estadual - Publicado em 14 nov 2012
Declara ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na data que menciona.
Decreto nº 13508 DE 12/11/2012 - MS
Estadual - Publicado em 13 nov 2012
Prorroga o prazo previsto no art. 2º do Decreto nº 9.745, de 28 de dezembro de 1999.
Decreto nº 23-E DE 30/10/2012 - MS
Estadual - Publicado em 31 out 2012
Declara ponto facultativo nas repartições públicas estaduais, na data que menciona.
Decreto nº 13503 DE 30/10/2012 - MS
Estadual - Publicado em 31 out 2012
Decreto nº 13491 DE 13/09/2012 - MS
Estadual - Publicado em 14 set 2012
Decreto nº 13490 DE 11/09/2012 - MS
Estadual - Publicado em 12 set 2012
Decreto nº 13489 DE 11/09/2012 - MS
Estadual - Publicado em 12 set 2012
Decreto nº 13484 DE 28/08/2012 - MS
Estadual - Publicado em 29 ago 2012
Decreto nº 13482 DE 23/08/2012 - MS
Estadual - Publicado em 24 ago 2012
Decreto nº 13483 DE 23/08/2012 - MS
Estadual - Publicado em 24 ago 2012
Decreto nº 13478 DE 13/08/2012 - MS
Estadual - Publicado em 14 ago 2012
Decreto nº 13479 DE 13/08/2012 - MS
Estadual - Publicado em 14 ago 2012
Decreto nº 13478 DE 13/08/2012 - MS
Estadual - Publicado em 14 ago 2012
Decreto nº 13479 DE 13/08/2012 - MS
Estadual - Publicado em 14 ago 2012
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