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Exibindo: 102 normas.
Decreto nº 13529 DE 13/12/2012 - MS
Estadual - Publicado em 14 dez 2012
Decreto nº 13530 DE 13/12/2012 - MS
Estadual - Publicado em 14 dez 2012
Decreto nº 13531 DE 13/12/2012 - MS
Estadual - Publicado em 14 dez 2012
Decreto nº 13520 DE 06/12/2012 - MS
Estadual - Publicado em 7 dez 2012
Prorroga o prazo previsto no caput do art. 1º do Decreto nº 10.442, de 30 de julho de 2001.
Decreto nº 13521 DE 06/12/2012 - MS
Estadual - Publicado em 7 dez 2012
Decreto nº 13522 DE 06/12/2012 - MS
Estadual - Publicado em 7 dez 2012
Decreto nº 13523 DE 06/12/2012 - MS
Estadual - Publicado em 7 dez 2012
Prorroga benefícios fiscais previstos no Anexo I ao Regulamento do ICMS.
Decreto nº 13524 DE 06/12/2012 - MS
Estadual - Publicado em 7 dez 2012
Decreto nº 13525 DE 06/12/2012 - MS
Estadual - Publicado em 7 dez 2012
Decreto nº 13526 DE 06/12/2012 - MS
Estadual - Publicado em 7 dez 2012
Prorroga o prazo previsto no art. 2º da Lei nº 4.162, de 30 de dezembro de 2011.
Decreto nº 13514 DE 23/11/2012 - MS
Estadual - Publicado em 26 nov 2012
Decreto nº 13512 DE 19/11/2012 - MS
Estadual - Publicado em 20 nov 2012
Decreto nº 13513 DE 19/11/2012 - MS
Estadual - Publicado em 20 nov 2012
Decreto nº 13511 DE 19/11/2012 - MS
Estadual - Publicado em 20 nov 2012
Decreto nº 13509 DE 14/11/2012 - MS
Estadual - Publicado em 19 nov 2012
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