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Exibindo: 63 normas.
Decreto nº 11.658 de 21/07/2004 - MS
Estadual - Publicado em 22 jul 2004
Decreto nº 11.654 de 14/07/2004 - MS
Estadual - Publicado em 15 jul 2004
Prorroga prazos de benefícios fiscais e dá outras providências.
Decreto nº 11.650 de 09/07/2004 - MS
Estadual - Publicado em 12 jul 2004
Altera dispositivos do Anexo V ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Decreto nº 11637 DE 22/06/2004 - MS
Estadual - Publicado em 23 jun 2004
Decreto nº 11.636 de 18/06/2004 - MS
Estadual - Publicado em 21 jun 2004
Decreto nº 11.631 de 14/06/2004 - MS
Estadual - Publicado em 15 jun 2004
Decreto nº 11630 DE 14/06/2004 - MS
Estadual - Publicado em 15 jun 2004
Decreto nº 11.623 de 01/06/2004 - MS
Estadual - Publicado em 2 jun 2004
Decreto nº 11.615 de 25/05/2004 - MS
Estadual - Publicado em 26 mai 2004
Decreto nº 11.614 de 25/05/2004 - MS
Estadual - Publicado em 26 mai 2004
Decreto nº 11608 DE 14/05/2004 - MS
Estadual - Publicado em 17 mai 2004
Decreto nº 11.603 de 06/05/2004 - MS
Estadual - Publicado em 7 mai 2004
Decreto nº 11.598 de 03/05/2004 - MS
Estadual - Publicado em 4 mai 2004
Prorroga prazos de benefícios fiscais e dá outras providências.
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