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Exibindo: 63 normas.

Decreto nº 11539 DE 15/01/2004 - MS

Estadual - Publicado em 16 jan 2004

Acrescenta o art. 22-A ao Decreto nº 11.266, de 18 de junho de 2003, que dispõe sobre o pagamento do Adicional de Produtividade Fiscal ao Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização.

Decreto nº 11.535 de 09/01/2004 - MS

Estadual - Publicado em 12 jan 2004

Prorroga prazos de benefícios fiscais e dá outras providências.

Decreto nº 11525 DE 06/01/2004 - MS

Estadual - Publicado em 7 jan 2004

Acrescenta o art. 76-B ao Anexo I ao Regulamento do ICMS.

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