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Exibindo: 63 normas.
Decreto nº 11.730 de 23/11/2004 - MS
Estadual - Publicado em 24 nov 2004
Decreto nº 11.720 de 05/11/2004 - MS
Estadual - Publicado em 8 nov 2004
Prorroga prazo de benefício fiscal e dá outras providências.
Decreto nº 11719 DE 04/11/2004 - MS
Estadual - Publicado em 5 nov 2004
Decreto nº 11.706 de 26/10/2004 - MS
Estadual - Publicado em 27 out 2004
Decreto nº 11.703 de 15/10/2004 - MS
Estadual - Publicado em 18 out 2004
Altera dispositivos do Anexo XV ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Decreto nº 11.688 de 20/09/2004 - MS
Estadual - Publicado em 21 set 2004
Decreto nº 11.687 de 16/09/2004 - MS
Estadual - Publicado em 17 set 2004
Decreto nº 11.686 de 15/09/2004 - MS
Estadual - Publicado em 16 set 2004
Decreto nº 11.685 de 10/09/2004 - MS
Estadual - Publicado em 13 set 2004
Decreto nº 11.679 de 30/08/2004 - MS
Estadual - Publicado em 31 ago 2004
Altera dispositivos do Decreto nº 9.833, de 1º de março de 2000, e dá outras providências.
Decreto nº 11.674 de 11/08/2004 - MS
Estadual - Publicado em 12 ago 2004
Altera dispositivo do Anexo XV ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Decreto nº 11.673 de 05/08/2004 - MS
Estadual - Publicado em 6 ago 2004
Decreto nº 11.669 de 02/08/2004 - MS
Estadual - Publicado em 3 ago 2004
Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 11.597, de 30 de abril de 2004.
Decreto nº 11662 DE 28/07/2004 - MS
Estadual - Publicado em 29 jul 2004
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