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Exibindo: 37 normas.
Lei nº 10927 DE 04/09/2018 - MA
Estadual - Publicado em 4 set 2018
Lei nº 10926 DE 04/09/2018 - MA
Estadual - Publicado em 4 set 2018
Lei nº 10928 DE 04/09/2018 - MA
Estadual - Publicado em 4 set 2018
Lei nº 10918 DE 30/07/2018 - MA
Estadual - Publicado em 31 jul 2018
Lei nº 10917 DE 30/07/2018 - MA
Estadual - Publicado em 31 jul 2018
Lei nº 10915 DE 24/07/2018 - MA
Estadual - Publicado em 24 jul 2018
Lei nº 10909 DE 18/07/2018 - MA
Estadual - Publicado em 19 jul 2018
Lei nº 10912 DE 18/07/2018 - MA
Estadual - Publicado em 19 jul 2018
Lei nº 10879 DE 05/07/2018 - MA
Estadual - Publicado em 5 jul 2018
Lei nº 10877 DE 03/07/2018 - MA
Estadual - Publicado em 4 jul 2018
Lei nº 10872 DE 19/06/2018 - MA
Estadual - Publicado em 21 jun 2018
Lei nº 10859 DE 28/05/2018 - MA
Estadual - Publicado em 4 jun 2018
Lei nº 10846 DE 09/05/2018 - MA
Estadual - Publicado em 10 mai 2018
Lei nº 10840 DE 30/04/2018 - MA
Estadual - Publicado em 2 mai 2018
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