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Exibindo: 69 normas.
Decreto nº 21.382 de 11/08/2005 - MA
Estadual - Publicado em 25 ago 2005
Decreto nº 21.381 de 11/08/2005 - MA
Estadual - Publicado em 25 ago 2005
Decreto nº 21.380 de 11/08/2005 - MA
Estadual - Publicado em 25 ago 2005
Decreto nº 21.379 de 11/08/2005 - MA
Estadual - Publicado em 25 ago 2005
Decreto nº 21.378 de 11/08/2005 - MA
Estadual - Publicado em 25 ago 2005
Decreto nº 21.377 de 11/08/2005 - MA
Estadual - Publicado em 25 ago 2005
Decreto nº 21.376 de 11/08/2005 - MA
Estadual - Publicado em 25 ago 2005
Dispõe sobre a vedação de compensação de crédito acumulado na forma que especifica.
Decreto nº 21.375 de 11/08/2005 - MA
Estadual - Publicado em 25 ago 2005
Decreto nº 21.374 de 11/08/2005 - MA
Estadual - Publicado em 25 ago 2005
Decreto nº 21.336 de 20/07/2005 - MA
Estadual - Publicado em 26 jul 2005
Decreto nº 21.335 de 20/07/2005 - MA
Estadual - Publicado em 26 jul 2005
Disciplina o uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
Decreto nº 21.334 de 20/07/2005 - MA
Estadual - Publicado em 26 jul 2005
Decreto nº 21.333 de 20/07/2005 - MA
Estadual - Publicado em 26 jul 2005
Decreto nº 21.332 de 20/07/2005 - MA
Estadual - Publicado em 26 jul 2005
Decreto nº 21.331 de 20/07/2005 - MA
Estadual - Publicado em 26 jul 2005
Regulamenta o Cadastro Estadual de Inadimplentes e dá outras providências.
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