Decreto nº 21.380 de 11/08/2005

Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 25 ago 2005

Dá nova redação a dispositivo do Regulamento do ICMS que dispõe sobre a concessão de crédito presumido nas aquisições de software e hardware destinados à implantação de Transmissão Eletrônica de Fundos - TEF.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Passa a vigorar com a redação a seguir o inciso III do art. 1º do Decreto nº 21.233, de 25 de maio de 2005:

"III - o disposto no caput somente se aplica aos conjuntos adquiridos a partir de 1º de janeiro de 2005, e cuja efetiva utilização ocorra até 31 de dezembro de 2005.".

Art. 2º Fica revogado o inciso III do art. 5º do Decreto nº 21.233, de 25 de maio de 2005.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE AGOSTO DE 2005, 184º DA INDEPENDÊNCIA E 117º DA REPÚBLICA.

JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES

Governador do Estado do Maranhão

LOURENÇO JOSÉ TAVARES VIEIRA DA SILVA

Secretário-Chefe da Casa Civil

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Secretário de Estado da Fazenda