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Exibindo: 41 normas.
Lei nº 10365 DE 20/05/2015 - ES
Estadual - Publicado em 21 mai 2015
Lei nº 10364 DE 11/05/2015 - ES
Estadual - Publicado em 12 mai 2015
Lei nº 10352 DE 16/03/2015 - ES
Estadual - Publicado em 17 mar 2015
Lei nº 10351 DE 09/03/2015 - ES
Estadual - Publicado em 11 mar 2015
Lei nº 10348 DE 25/02/2015 - ES
Estadual - Publicado em 27 fev 2015
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.845, de 31.5.2012.
Lei nº 10345 DE 22/01/2015 - ES
Estadual - Publicado em 23 jan 2015
Dispõe sobre informações ao consumidor no comércio a granel.
Lei nº 10339 DE 19/01/2015 - ES
Estadual - Publicado em 20 jan 2015
Lei nº 10338 DE 15/01/2015 - ES
Estadual - Publicado em 16 jan 2015
Lei nº 10334 DE 14/01/2015 - ES
Estadual - Publicado em 15 jan 2015
Lei nº 10335 DE 14/01/2015 - ES
Estadual - Publicado em 15 jan 2015
Lei nº 10327 DE 05/01/2015 - ES
Estadual - Publicado em 6 jan 2015
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