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Exibindo: 80 normas.

Lei nº 6436 DE 20/12/2019 - DF

Estadual - Publicado em 23 dez 2019

Estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para o exercício de 2020 e dá outras providências.

Lei nº 6421 DE 16/12/2019 - DF

Estadual - Publicado em 17 dez 2019

Dispõe sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações com a cesta básica de alimentos.

Lei nº 6420 DE 11/12/2019 - DF

Estadual - Publicado em 12 dez 2019

Altera a Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências, para obrigar hipermercados, supermercados, centros comerciais e estabelecimentos congêneres a oferecer carrinhos de compras adaptados ao uso por cadeirantes, crianças com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Lei nº 6415 DE 03/12/2019 - DF

Estadual - Publicado em 5 dez 2019

Obriga o uso de tomadas e plugues em conformidade com as normas técnicas brasileiras em creches, escolas de ensino fundamental, hospitais, clínicas pediátricas, salões de festas infantis, brinquedotecas e demais espaços destinados ao uso por crianças ou ao seu atendimento no Distrito Federal.

Lei nº 6417 DE 03/12/2019 - DF

Estadual - Publicado em 9 dez 2019

Altera a Lei nº 5.643, de 22 de março de 2016, que dispõe sobre a instalação de fraldário nos banheiros dos estabelecimentos comerciais.

Lei nº 6415 DE 03/12/2019 - DF

Estadual - Publicado em 5 jun 2020

Derrubada de Veto. - Obriga o uso de tomadas e plugues em conformidade com as normas técnicas brasileiras em creches, escolas de ensino fundamental, hospitais, clínicas pediátricas, salões de festas infantis, brinquedotecas e demais espaços destinados ao uso por crianças ou ao seu atendimento no Distrito Federal.

Lei nº 6412 DE 28/11/2019 - DF

Estadual - Publicado em 29 nov 2019

Altera a Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, que institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal - COE.

Lei nº 6404 DE 30/10/2019 - DF

Estadual - Publicado em 1 nov 2019

Dispõe sobre os pontos de apoio para caminhoneiros nas vias de acesso às Regiões Administrativas do Distrito Federal.

Lei nº 6402 DE 24/10/2019 - DF

Estadual - Publicado em 29 out 2019

Altera a redação da Lei nº 4.748, de 2 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a regularização, a organização e o funcionamento das feiras livres e permanentes no Distrito Federal, e dá outras providências.

Lei nº 6401 DE 22/10/2019 - DF

Estadual - Publicado em 23 out 2019

Dispõe sobre tratamento simplificado e diferenciado quanto a inspeção, fiscalização e auditoria sanitárias de estabelecimentos de pequeno porte processadores de produtos de origem animal e vegetal no Distrito Federal e dá outras providências.

Lei nº 6398 DE 21/10/2019 - DF

Estadual - Publicado em 22 out 2019

Dispõe sobre a obrigação dos estabelecimentos comerciais do Distrito Federal que disponibilizem serviço de entrega (delivery) de seus produtos de fornecerem nota fiscal ou cupom fiscal a seus clientes e dá outras providências.

Lei nº 6399 DE 21/10/2019 - DF

Estadual - Publicado em 22 out 2019

Altera a Lei nº 4.317, de 2009, que institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências, para incluir a obrigação de cursos de informática, lan houses, cyber cafés e congêneres a garantirem acesso às pessoas com deficiência visual.

Lei nº 6384 DE 24/09/2019 - DF

Estadual - Publicado em 25 set 2019

Dispõe sobre a notificação e o registro compulsórios em caso de falhas detectadas em implantes de órtese e prótese pelas entidades públicas e privadas do sistema de saúde do Distrito Federal e dá outras providências.

Lei nº 6386 DE 24/09/2019 - DF

Estadual - Publicado em 25 set 2019

Dispõe sobre a proibição de diferenciação entre pacientes cobertos por plano ou seguro privado de assistência à saúde e pacientes custeados por recursos próprios na definição do prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos e medidas e dá outras providências.

Lei nº 6387 DE 24/09/2019 - DF

Estadual - Publicado em 25 set 2019

Dispõe sobre a divulgação da relação das compras de produtos hospitalares e medicamentos pelo Distrito Federal.

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