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Lei nº 6331 DE 16/07/2019 - DF
Estadual - Publicado em 17 jul 2019
Lei nº 6332 DE 16/07/2019 - DF
Estadual - Publicado em 17 jul 2019
Lei nº 6326 DE 10/07/2019 - DF
Estadual - Publicado em 11 jul 2019
Lei nº 6329 DE 10/07/2019 - DF
Estadual - Publicado em 11 jul 2019
Lei nº 6321 DE 10/07/2019 - DF
Estadual - Publicado em 11 jul 2019
Lei nº 6323 DE 10/07/2019 - DF
Estadual - Publicado em 11 jul 2019
Lei nº 6322 DE 10/07/2019 - DF
Estadual - Publicado em 11 jul 2019
Lei nº 6316 DE 04/07/2019 - DF
Estadual - Publicado em 9 abr 2020
Lei nº 6316 DE 04/07/2019 - DF
Estadual - Publicado em 5 jul 2019
Lei nº 6312 DE 27/06/2019 - DF
Estadual - Publicado em 28 jun 2019
Lei nº 6314 DE 27/06/2019 - DF
Estadual - Publicado em 28 jun 2019
Lei nº 6315 DE 27/06/2019 - DF
Estadual - Publicado em 4 jul 2019
Lei nº 6311 DE 17/06/2019 - DF
Estadual - Publicado em 28 jun 2019
Lei nº 6308 DE 13/06/2019 - DF
Estadual - Publicado em 14 jun 2019
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