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Exibindo: 49 normas.
Lei nº 5548 DE 15/10/2015 - DF
Estadual - Publicado em 29 out 2015
Lei nº 5548 DE 15/10/2015 - DF
Estadual - Publicado em 16 out 2015
Lei nº 5549 DE 15/10/2015 - DF
Estadual - Publicado em 16 out 2015
Lei nº 5550 DE 15/10/2015 - DF
Estadual - Publicado em 16 out 2015
Lei nº 5547 DE 06/10/2015 - DF
Estadual - Publicado em 7 out 2015
Lei nº 5547 DE 06/10/2015 - DF
Estadual - Publicado em 20 out 2015
Lei nº 5545 DE 05/10/2015 - DF
Estadual - Publicado em 6 out 2015
Lei nº 5546 DE 05/10/2015 - DF
Estadual - Publicado em 6 out 2015
Lei nº 5542 DE 30/09/2015 - DF
Estadual - Publicado em 1 out 2015
Lei nº 5543 DE 30/09/2015 - DF
Estadual - Publicado em 1 out 2015
Lei nº 5532 DE 28/08/2015 - DF
Estadual - Publicado em 21 ago 2017
Lei nº 5532 DE 28/08/2015 - DF
Estadual - Publicado em 31 ago 2015
Lei nº 5533 DE 28/08/2015 - DF
Estadual - Publicado em 31 ago 2015
Lei nº 5521 DE 26/08/2015 - DF
Estadual - Publicado em 27 ago 2015
Lei nº 5522 DE 26/08/2015 - DF
Estadual - Publicado em 27 ago 2015
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