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Exibindo: 49 normas.
Lei nº 5526 DE 26/08/2015 - DF
Estadual - Publicado em 27 ago 2015
Lei nº 5510 DE 27/07/2015 - DF
Estadual - Publicado em 28 jul 2015
Lei nº 5506 DE 16/07/2015 - DF
Estadual - Publicado em 17 jul 2015
Lei nº 5507 DE 16/07/2015 - DF
Estadual - Publicado em 17 jul 2015
Lei nº 5500 DE 16/07/2015 - DF
Estadual - Publicado em 17 jul 2015
Lei nº 5490 DE 16/06/2015 - DF
Estadual - Publicado em 16 jun 2015
Institui o Programa Material Escolar e dá outras providências.
Lei nº 5468 DE 23/04/2015 - DF
Estadual - Publicado em 4 mai 2015
Lei nº 5469 DE 23/04/2015 - DF
Estadual - Publicado em 4 mai 2015
Lei nº 5475 DE 23/04/2015 - DF
Estadual - Publicado em 4 mai 2015
Lei nº 5474 DE 23/04/2015 - DF
Estadual - Publicado em 4 mai 2015
Lei nº 5462 DE 16/03/2015 - DF
Estadual - Publicado em 17 mar 2015
Lei nº 5463 DE 16/03/2015 - DF
Estadual - Publicado em 17 mar 2015
Lei nº 5459 DE 26/02/2015 - DF
Estadual - Publicado em 27 fev 2015
Lei nº 5457 DE 26/02/2015 - DF
Estadual - Publicado em 27 fev 2015
Lei nº 5452 DE 18/02/2015 - DF
Estadual - Publicado em 14 abr 2015
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