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Exibindo: 49 normas.
Lei nº 5452 DE 18/02/2015 - DF
Estadual - Publicado em 19 fev 2015
Lei nº 5452 DE 18/02/2015 - DF
Estadual - Publicado em 31 mar 2015
Lei nº 5447 DE 12/01/2015 - DF
Estadual - Publicado em 13 jan 2015
Institui o Programa Afroempreendedor e dá outras providências.
Lei nº 5447 DE 12/01/2015 - DF
Estadual - Publicado em 26 set 2017
Derrubada de Veto. - Institui o Programa Afroempreendedor e dá outras providências.
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