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Exibindo: 49 normas.

Parecer CECON nº 932 DE 30/06/2023 - CE

Estadual - Publicado em 30 jun 2023

ITCD. Extinção de pessoa jurídica unipessoal. Desincorporação de bem imóvel. Ato oneroso. Não incidência do imposto.

Parecer CECON nº 1051 DE 30/06/2023 - CE

Estadual - Publicado em 30 jun 2023

ICMS Substituição Tributária. Decreto n.° 30.519/2011. Pedido de redução de carga tributária. Impossibilidade, matéria de planejamento de política tributária. Operações com Moto Aquática (NCM 89039900).O §3º do art. 1.° do Decreto n.° 30.519/2011 excepciona máquinas, equipamentos e veículos da tributação pela carga líquida.

Parecer CECON nº 741 DE 18/07/2023 - CE

Estadual - Publicado em 18 jul 2023

ICMS. Consulta tributária. Base de cálculo do ICMS. Venda de mercadoria por preço abaixo do custo de aquisição. Substituição tributária na entrada. Necessidade de autorização do fisco. Art. 25, §7.º, do Decreto n.º 33.327/2019.

Parecer CECON nº 1301 DE 26/07/2023 - CE

Estadual - Publicado em 26 jul 2023

ICMS. Consulta. Indústria de confecção. Substituição tributária de tecidos e produtos de aviamento. Operações de saída para não contribuintes. Débito do imposto. Vedado destaque do imposto nas saídas das mercadorias resultantes da industrialização dos produtos sujeitos ao regime de substituição tributária. Art. 8.º, §§ 1.º, 2.º e 4.º, e Art. 10 do Decreto n.º 28.443/2006. Art. 446 do Decreto n.º 24.569/1997.

Parecer CECON nº 1401 DE 10/08/2023 - CE

Estadual - Publicado em 10 ago 2023

Direito administrativo e tributário. Legislação tributária. ICMS. Notas fiscais emitidas em duplicidade. Cancelamento. Ajuste SINIEF 07/2005. Prazo para cancelamento expirado. Ausência de solução em normas legislativas ordinárias. Instrução Normativa Sefaz Ceará n.º 54/2020, artigos 1º ao 3º. Lançamento anulatório. Denúncia espontânea. Contribuinte não fiscalizado quando da comunicação. Possibilidade.

Parecer CECON nº 1473 DE 22/08/2023 - CE

Estadual - Publicado em 22 ago 2023

Consulta tributária. ICMS Substituição Tributária. Operação com leite em pó recebido em transferência interestadual com destino a estabelecimento comercial atacadista. Art. 532 do Decreto n.° 24.569/1997 e Protocolo ICMS n.° 12/1996.

Parecer CECON nº 1474 DE 22/08/2023 - CE

Estadual - Publicado em 22 ago 2023

ICMS. Consulta tributária. Desconto incondicional. Base de cálculo ICMS substituição tributária. Art. 25, §3.°, II, a, do Decreto n.° 33.327, de 30 de outubro de 2019.

Parecer CECON nº 1467 DE 22/08/2023 - CE

Estadual - Publicado em 22 ago 2023

ICMS. Consulta. Operações interestaduais. Remetente detentor de regime especial de tributação conforme Protocolo ICMS n.º 32/92. Destinatário beneficiário de regime especial de tributação carga líquida de material de construção previsto no Decreto n.º 31.270/2013. Prevalência do regime de substituição tributária específico para os produtos elencados no regime especial de tributação do remetente. Aplicabilidade do regime de recolhimento com carga líquida para os demais produtos destinados a contribuintes enquadrados nos Anexos I e II do Decreto n.º 31.270/2013, quando voltados à comercialização posterior. Protocolo ICMS 32/92, arts. 559 a 560-C do Decreto n.º 24.569/1997, arts. 1.º e 6.º do Decreto n.º 31.270/2013 e Instrução Normativa n.º 43/2017.

Parecer CECON nº 1557 DE 14/09/2023 - CE

Estadual - Publicado em 14 set 2023

ICMS. Consulta Tributária. Parecer n.° 161/1994. Não reconhecimento da condição de insumo de determinados bens e produtos usados na indústria de extração e beneficiamento de rochas para britagem. Produtos intermediários, bens do ativo permanente e materiais de uso e consumo. Impossibilidade de aproveitamento dos créditos de ICMS.

Parecer CECON nº 1553 DE 14/09/2023 - CE

Estadual - Publicado em 14 set 2023

ICMS. Consulta tributária. Operação interestadual de transferência para filial localizada neste Estado. Regime de substituição tributária específico. Inaplicabilidade do Decreto n.° 30.519/2011. Aplicação do art. 2.°-A do Decreto n.° 31.268/13.

Parecer CECON nº 1567 DE 18/09/2023 - CE

Estadual - Publicado em 18 set 2023

ICMS. Consulta tributária. Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e). Venda a consumidor final pessoa física, não contribuinte do ICMS. Não obrigatoriedade da indicação do número de inscrição no CPF/MF no CF-e. Instrução Normativa n.° 27. Lei Estadual n.° 16.301, de 03 de agosto de 2017.

Parecer CECON nº 1584 DE 19/09/2023 - CE

Estadual - Publicado em 19 set 2023

ICMS. Prestações internas de serviços de comunicação. Diferimento. Aproveitamento de créditos. Ato COTEPE/ICMS 13/13. Regime especial do Convênio ICMS 17/2013.

Parecer CECON nº 473 DE 19/09/2023 - CE

Estadual - Publicado em 19 set 2023

ICMS. Consulta tributária. Contribuinte beneficiário do FDI/PROVIN à época do protocolo da consulta. Percentual de redução do ICMS.

Parecer CECON nº 1589 DE 25/09/2023 - CE

Estadual - Publicado em 25 set 2023

ICMS. Consulta tributária. ST carga líquida. Material de construção. CNAE principal e secundário. Decreto n.º 31.270, de 1.º de agosto de 2013.

Parecer CECON nº 1593 DE 25/09/2023 - CE

Estadual - Publicado em 25 set 2023

ICMS. Redução da base de cálculo do ICMS. Cesta básica. Dipirona genérico. Art. 44, item 1.0.1, subitem 1.0.1.38, item 1.0.2 e subitem 1.0.2.5, do Decreto n.° 33.327, de 30 de outubro de 2019.

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