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Exibindo: 49 normas.

Parecer CECON nº 1990 DE 05/12/2023 - CE

Estadual - Publicado em 5 dez 2023

ICMS. Consulta. Prazo para recolhimento de ICMS substituição tributária. Observância do prazo fixado em convênio ou protocolo do ICMS para os contribuintes estabelecidos em outras unidades da federação e inscritos neste estado como substitutos tributários. Art. 74, inciso VI, do Decreto n.º 24.569/1997. Art. 88, inciso VI, do Decreto n.º 33.327/2019. Cláusula décima quarta do Convênio ICMS n.º 142/2018.

Parecer CECON nº 1759 DE 28/11/2023 - CE

Estadual - Publicado em 28 nov 2023

ICMS. Consulta Fiscal. Atum. Redução de base de cálculo. Art 43, inciso I, alínea o da Lei n.° 12.670, de 27 de dezembro de 1996. Anexo III, item 1.0.1, subitem 1.0.1.14, do Decreto n.° 33.327, de 30 de outubro de 2019. Inaplicabilidade.

Parecer CECON nº 1964 DE 28/11/2023 - CE

Estadual - Publicado em 28 nov 2023

Consulta tributária. Prestação de serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga. Consulta acerca de redução da base de cálculo. Necessidade de atender aos requisitos postos na legislação para usufruir do benefício fiscal. Convênio ICMS n.º 139, de 2006, itens 29.0 a 29.7 e subitens, todos do anexo III do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019.

Parecer CECON nº 1899 DE 17/11/2023 - CE

Estadual - Publicado em 17 nov 2023

ICMS. Consulta tributária. Vendas para não contribuintes. Diferencial de alíquotas. Cálculo. Emenda Constitucional n.° 87, de 2015. Álcool em gel antisséptico, álcool espuma antisséptico, álcool 70. Cesta básica. Convênio ICMS 128/94. Convênio ICMS 236/21. Convênio ICMS 153/15 art. 44, item 1.0.1.43, 1.0.1.42, do anexo III, do Decreto 33.327/19.

Parecer CECON nº 1001 DE 13/11/2023 - CE

Estadual - Publicado em 13 nov 2023

Art. 150, VI, “c”, da CF/88. Imunidade condicionada. Requisitos do art. 14 do CTN. Necessidade de comprovação por CEBAS ou perícia técnica. ICMS-importação. Alcance da imunidade na condição de contribuinte direto. Mercadorias e serviços devem ser utilizados nas finalidades essenciais.

Parecer CECON nº 10 DE 06/11/2023 - CE

Estadual - Publicado em 6 nov 2023

ICMS. Substituição tributária por carga líquida do Decreto n.º 30.519/2011. Aplicabilidade às aquisições de fabricante de peças. Possibilidade. Art. 2.º, §5.º, do Decreto n.º 30.519/2011.

Parecer CECON nº 1812 DE 01/11/2023 - CE

Estadual - Publicado em 1 nov 2023

ICMS. Consulta. Obrigação acessória. Venda à ordem. Nota técnica 2018.005. Pedido de dispensa da nota fiscal pelo industrializador. Impossibilidade. Interpretação literal para dispensa do cumprimento de obrigações acessórias. Observância da legislação tributária para emissão das notas fiscais pelo adquirente originário e pelo industrializador. Art. 111, inciso III do Código Tributário Nacional c/c art. 705, § 5.º, do Decreto n.º 24.569/1997.

Parecer CECON nº 575 DE 30/10/2023 - CE

Estadual - Publicado em 30 out 2023

ICMS. Consulta tributária. Contribuinte optante pelo Simples Nacional. Impossibilidade de aplicação da isenção prevista no art. 6º c/c item 63.2.5 do Anexo I e art. 44 c/c item 10.0.3 do Anexo III do Decreto n.º 33.327/2019. Inexistência de lei específica ou extensão explícita da legislação existente às microempresas ou empresas de pequeno porte.

Parecer CECON nº 615 DE 30/10/2023 - CE

Estadual - Publicado em 30 out 2023

Consulta fiscal. ICMS. Benefício fiscal. Diferimento. Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI). Irretroatividade da legislação tributária. Termo de Acordo é ato jurídico perfeito. Indeferimento de aplicação retroativa. Art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988.

Parecer CECON nº 1792 DE 27/10/2023 - CE

Estadual - Publicado em 27 out 2023

ICMS. Consulta. Perda do prazo para cancelamento extemporâneo de nota fiscal. Aplicação do procedimento Local em ato normativo para estorno da operação. Art.3º da Instrução Normativa nº 54/2020.

Parecer CECON nº 1785 DE 26/10/2023 - CE

Estadual - Publicado em 26 out 2023

ICMS. Consulta. Emissão de cupons fiscais eletrônicos de forma indevida por módulo fiscal eletrônico (MFE). Expedição de cupom fiscal com código EAN - código de barras. Requerimento de denúncia espontânea. Ausência de prejuízo para o fisco. Dificuldades fiscalizatórias sanadas. Deferimento.

Parecer CECON nº 1773 DE 25/10/2023 - CE

Estadual - Publicado em 25 out 2023

ICMS. Consulta tributária. Procedimento fiscal. Mercadoria em trânsito. Transferência interestadual. Regularização de estoque, em virtude de roubo, furto, extravio ou sinistro. Instrução normativa n.° 39, de 31 de dezembro de 2011.

Parecer CECON nº 660 DE 23/10/2023 - CE

Estadual - Publicado em 23 out 2023

Consulta fiscal. ICMS. Segmento aéreo. Regime especial de tributação (RET). Pedido de renovação. Aplicável enquanto pendente de análise pela SEFAZ/CE. Deferimento com efeito retroativo e indeferimento com efeito prospectivo. Parágrafo único do art. 1.º da IN n.º 49/2016.

Parecer CECON nº 1725 DE 17/10/2023 - CE

Estadual - Publicado em 17 out 2023

ICMS. Consulta Tributária. FDI. Importação de bens destinados ao ativo imobilizado. Encerramento da fase de diferimento em decorrência da cessão de bens em comodato. Aplicação do art. 10 c/c item 34.0 do anexo II do Decreto nº 33.327/2019 e do art. 11, inciso I, do mesmo Decreto.

Parecer CECON nº 1542 DE 09/10/2023 - CE

Estadual - Publicado em 9 out 2023

ICMS. Imunidade recíproca. § 2º, inciso VI, alínea “a”, do art. 150, da CF/88. Jurisprudência sedimentada do STF. Sociedade de economia mista. Prestação de serviço público essencial e exclusivo. Requisitos atendidos. Deferimento.

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