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Exibindo: 49 normas.

Parecer CECON nº 1899 DE 17/11/2023 - CE

Estadual - Publicado em 17 nov 2023

ICMS. Consulta tributária. Vendas para não contribuintes. Diferencial de alíquotas. Cálculo. Emenda Constitucional n.° 87, de 2015. Álcool em gel antisséptico, álcool espuma antisséptico, álcool 70. Cesta básica. Convênio ICMS 128/94. Convênio ICMS 236/21. Convênio ICMS 153/15 art. 44, item 1.0.1.43, 1.0.1.42, do anexo III, do Decreto 33.327/19.

Parecer CECON nº 1759 DE 28/11/2023 - CE

Estadual - Publicado em 28 nov 2023

ICMS. Consulta Fiscal. Atum. Redução de base de cálculo. Art 43, inciso I, alínea o da Lei n.° 12.670, de 27 de dezembro de 1996. Anexo III, item 1.0.1, subitem 1.0.1.14, do Decreto n.° 33.327, de 30 de outubro de 2019. Inaplicabilidade.

Parecer CECON nº 1964 DE 28/11/2023 - CE

Estadual - Publicado em 28 nov 2023

Consulta tributária. Prestação de serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga. Consulta acerca de redução da base de cálculo. Necessidade de atender aos requisitos postos na legislação para usufruir do benefício fiscal. Convênio ICMS n.º 139, de 2006, itens 29.0 a 29.7 e subitens, todos do anexo III do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019.

Parecer CECON nº 1990 DE 05/12/2023 - CE

Estadual - Publicado em 5 dez 2023

ICMS. Consulta. Prazo para recolhimento de ICMS substituição tributária. Observância do prazo fixado em convênio ou protocolo do ICMS para os contribuintes estabelecidos em outras unidades da federação e inscritos neste estado como substitutos tributários. Art. 74, inciso VI, do Decreto n.º 24.569/1997. Art. 88, inciso VI, do Decreto n.º 33.327/2019. Cláusula décima quarta do Convênio ICMS n.º 142/2018.

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