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Exibindo: 49 normas.

Parecer CECON nº 43 DE 06/01/2023 - CE

Estadual - Publicado em 6 jan 2023

ICMS. Consulta Tributária. Operações interestaduais para consumidor final não contribuinte. Imposto retido nas aquisições originárias das mercadorias sujeitas posteriormente a saídas interestaduais. ICMS-DIFAL devido. Observância da partilha definida pelo art. 99 do ADCT. Direito ao ressarcimento, conforme art. 438, inciso III, do Decreto n.º 24.569/1997. Impossibilidade de ressarcimento para mercadorias sujeitas à substituição tributária com carga líquida. Art. 8.º, inciso I, do Decreto n.º 30.519, de 26 de abril de 2011. Operações com seguradoras sediadas em outro Estado. Circulação jurídica. Venda à ordem. ICMS destacado no documento fiscal exclusivamente para fins de crédito do destinatário contribuinte do imposto, sem recolhimento complementar ao Estado do Ceará.

Parecer CECON nº 513 DE 09/03/2023 - CE

Estadual - Publicado em 9 mar 2023

ICMS. Consulta Tributária. Importação de máquinas e outros bens. FDI. Resolução CEDIN. Diferimento do imposto. Guia para liberação de mercadoria estrangeira sem comprovação do recolhimento do ICMS (GLME). Obrigação de constar na GLME referência à ocorrência de diferimento do ICMS na operação, bem como a qualquer sistemática de tributação que implique a exoneração parcial ou total do imposto.

Parecer CECON nº 682 DE 28/03/2023 - CE

Estadual - Publicado em 28 mar 2023

Consulta Tributária. ICMS. Diferimento do ICMS em operações de importação de máquinas e equipamentos, para estabelecimentos beneficiários do FDI - Fundo de Desenvolvimento Industrial –. Decreto n.° 33.327/2019. Questionamento sobre cumulação do diferimento com Regime Especial de Tributação. Decreto n.° 30.256/2010. Possibilidade. Operações de aquisição de imobilizado foram excetuadas pela Cláusula Quinta do Regime. Não se vislumbra acumulação de benefícios. Regras tributárias distintas.

Parecer CECON nº 708 DE 03/04/2023 - CE

Estadual - Publicado em 3 abr 2023

ICMS. Consulta tributária. Operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado no Ceará. Diferencial de alíquotas. Cálculo. Emenda Constitucional n.º 87, de 2015. Produtos de informática. Carregadores de acumuladores elétricos. Convênio ICMS 52/91. Softwares de prateleira. Redução da base de cálculo nas operações internas. Item 1.0.1.27, do Anexo III do Decreto n.º 33.327, de 2019. Instrução Normativa n.º 04/2013. Convênio ICMS 153/15.

Parecer CECON nº 698 DE 03/04/2023 - CE

Estadual - Publicado em 3 abr 2023

ICMS. Consulta tributária. Operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado no Ceará. Diferencial de alíquotas. Cálculo. Emenda Constitucional n.° 87, de 2015. Produtos de informática. Carregadores de acumuladores elétricos. Convênio ICMS 52/91. Softwares de prateleira. Redução da base de cálculo nas operações internas. Item 1.0.1.27, do Anexo III do Decreto n.° 33.327, de 2019. Instrução Normativa n.° 04/2013. Convênio ICMS 153/15.

Parecer CECON nº 859 DE 04/05/2023 - CE

Estadual - Publicado em 4 mai 2023

Consulta. ICMS DIFAL. Venda de mercadorias para não contribuinte de outro estado. Incidência do ICMS substituição na entrada da mercadoria no estado do Ceará e do diferencial de alíquota para o estado de destino. Vedação ao ressarcimento. Art. 155, § 2.º, inciso VII da CF/88 c/c Art. 451 do Decreto n.º 24.569/97 e Art. 8.º do Decreto nº 31.270/2013.

Parecer CECON nº 864 DE 04/05/2023 - CE

Estadual - Publicado em 4 mai 2023

ICMS. Consulta tributária. Combustíveis, lubrificantes e outros produtos da indústria química. Substituição tributária. Produtos aguarrás, hexano, tolueno, xileno, solvente médio, solvente para borracha, cimento asfáltico e fluidos hidrogenados sujeitos, no território do Estado do Ceará, à substituição tributária. Convênios ICMS 92/15, 52/17, 142/18, 110/07 e 74/94. Art. 559 do Decreto n.º 24.569/97.

Parecer CECON nº 924 DE 10/05/2023 - CE

Estadual - Publicado em 10 mai 2023

ICMS. Consulta Tributária. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, oriundas de outras unidades da Federação. Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano. Substituição Tributária. Art. 547, §1.°, do Decreto n.° 24.569, de 1997.

Parecer CECON nº 640 DE 15/05/2023 - CE

Estadual - Publicado em 15 mai 2023

ICMS. Consulta tributária. Regime Especial de Tributação na forma dos arts. 67 a 69 da Lei nº 12.670/96, do Convênio ICMS nº 19/18, e do item 33.0 do Anexo III do Decreto nº 33.327 de 30 de outubro de 2019. Redução da base de cálculo do ICMS. Dever de atender a condicionante da manutenção ou aumento real de recolhimento do ICMS em relação ao mês anterior. Necessidade de Retificação de Escrituração Fiscal Digital(EFD).

Parecer CECON nº 1043 DE 29/05/2023 - CE

Estadual - Publicado em 29 mai 2023

ICMS. Consulta tributária. Obrigações acessórias. Diferimento. Fabricação de cimento. Entrada de matéria-prima/insumo. Obrigação de emissão de NF-e de entrada. Diferimento do ICMS. Art. 53 do Decreto n.º 35.061/2022, art. 4.º da IN n.º 38/2015 e item 1.0 do Anexo II do Decreto n.º 33.327/2019.

Parecer CECON nº 1042 DE 29/05/2023 - CE

Estadual - Publicado em 29 mai 2023

Direito tributário. Legislação tributária. ICMS. Consulta tributária. Pauta fiscal dos lácteos. Itens não constantes da pauta. Cálculo de ICMS substituição tributária. Proporcionalidade volumétrica das embalagens. Ausência de viabilidade econômica. Lista parcialmente constante da pauta fiscal. Procedimento administrativo de inclusão de itens em pauta fiscal.

Parecer CECON nº 1055 DE 30/05/2023 - CE

Estadual - Publicado em 30 mai 2023

Consulta Fiscal. Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar. Operações internas. Alíquota interna. Convênio ICMS 85/1993. Convênio ICMS 102/2017. Protocolo ICMS 36/2004. Convênio ICMS 236/2021. Nota fiscal eletrônica. CFOP. Convênio SINIEF s/nº de 15 de dezembro de 1970. Comunicado nº. 03/2019.Orientação sobre procedimentos.

Parecer CECON nº 1141 DE 19/06/2023 - CE

Estadual - Publicado em 19 jun 2023

ICMS. Prestações internas de serviços de comunicação. Redução da base de cálculo do ICMS. Item 33.0 do Anexo III do Decreto n.º 33.327/19. Regime especial de tributação n.º XXX/XXXX. Concessão de redução de base de cálculo do ICMS condicionada à manutenção ou ao aumento real de recolhimento do ICMS em relação ao mês anterior.

Parecer CECON nº 619 DE 21/06/2023 - CE

Estadual - Publicado em 21 jun 2023

ICMS. Consulta. Suplementos alimentares para pets. Substituição tributária. Convênio ICMS n.º 142/2018. Aplicabilidade à classificação NCM 2309.

Parecer CECON nº 626 DE 21/06/2023 - CE

Estadual - Publicado em 21 jun 2023

Consulta fiscal. ICMS. Zona de Processamento de Exportação (ZPE). Apropriação e transferência de créditos fiscais. Equiparação às exportações. Impossibilidade. Determinação de estorno dos créditos. Art. 8.º do Decreto n.º 31.935/2016. Art. 155, § 2º, II, da CF/1988.

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