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Exibindo: 49 normas.

Parecer CECON nº 1604 DE 26/09/2023 - CE

Estadual - Publicado em 26 set 2023

ICMS. Consulta Tributária. Esclarecimento sobre operações de saída com peças automotoras para incorporação em veículos novos e semi novos vendidos a clientes, com inclusão do valor da mercadoria fornecida no preço de venda do bem, ou então simples cortesia, sem oneração do preço. Emissão de nota fiscal. CFOP. Substituição Tributária. Fundamentação jurídica: art. 5º, Parágrafo único, Anexo II do Decreto nº. 30.519, de 26 de abril de 2011, 590 e 604 do Decreto nº. 24.569, de 31 de julho de 1997.

Parecer CECON nº 1669 DE 04/10/2023 - CE

Estadual - Publicado em 4 out 2023

ICMS. Operações internas. Diferimento. Insumos. FDI. Decreto n.º 24.569/1997. Alteração legislativa. Decreto n.º 31.090/2013. Art. 170 do Decreto n.º 34.605, de 24 de março de 2022.

Parecer CECON nº 417 DE 06/10/2023 - CE

Estadual - Publicado em 6 out 2023

Parecer Tributário Publicável.

Parecer CECON nº 1542 DE 09/10/2023 - CE

Estadual - Publicado em 9 out 2023

ICMS. Imunidade recíproca. § 2º, inciso VI, alínea “a”, do art. 150, da CF/88. Jurisprudência sedimentada do STF. Sociedade de economia mista. Prestação de serviço público essencial e exclusivo. Requisitos atendidos. Deferimento.

Parecer CECON nº 1696 DE 09/10/2023 - CE

Estadual - Publicado em 9 out 2023

ICMS. Consulta Tributária. Operações com mel de abelha. Aquisição, industrialização e exportação. Operação sujeita ao diferimento e posterior não incidência. Aplicação do art. 10 c/c item 10.0 do anexo II do Decreto nº 33.327/2019 e do art. 4º, inciso XIV, alínea “a”, do Decreto nº 33.327/2019 c/c o parágrafo único, inciso I, do art. 12 do mesmo Decreto.

Parecer CECON nº 1725 DE 17/10/2023 - CE

Estadual - Publicado em 17 out 2023

ICMS. Consulta Tributária. FDI. Importação de bens destinados ao ativo imobilizado. Encerramento da fase de diferimento em decorrência da cessão de bens em comodato. Aplicação do art. 10 c/c item 34.0 do anexo II do Decreto nº 33.327/2019 e do art. 11, inciso I, do mesmo Decreto.

Parecer CECON nº 660 DE 23/10/2023 - CE

Estadual - Publicado em 23 out 2023

Consulta fiscal. ICMS. Segmento aéreo. Regime especial de tributação (RET). Pedido de renovação. Aplicável enquanto pendente de análise pela SEFAZ/CE. Deferimento com efeito retroativo e indeferimento com efeito prospectivo. Parágrafo único do art. 1.º da IN n.º 49/2016.

Parecer CECON nº 1773 DE 25/10/2023 - CE

Estadual - Publicado em 25 out 2023

ICMS. Consulta tributária. Procedimento fiscal. Mercadoria em trânsito. Transferência interestadual. Regularização de estoque, em virtude de roubo, furto, extravio ou sinistro. Instrução normativa n.° 39, de 31 de dezembro de 2011.

Parecer CECON nº 1785 DE 26/10/2023 - CE

Estadual - Publicado em 26 out 2023

ICMS. Consulta. Emissão de cupons fiscais eletrônicos de forma indevida por módulo fiscal eletrônico (MFE). Expedição de cupom fiscal com código EAN - código de barras. Requerimento de denúncia espontânea. Ausência de prejuízo para o fisco. Dificuldades fiscalizatórias sanadas. Deferimento.

Parecer CECON nº 1792 DE 27/10/2023 - CE

Estadual - Publicado em 27 out 2023

ICMS. Consulta. Perda do prazo para cancelamento extemporâneo de nota fiscal. Aplicação do procedimento Local em ato normativo para estorno da operação. Art.3º da Instrução Normativa nº 54/2020.

Parecer CECON nº 575 DE 30/10/2023 - CE

Estadual - Publicado em 30 out 2023

ICMS. Consulta tributária. Contribuinte optante pelo Simples Nacional. Impossibilidade de aplicação da isenção prevista no art. 6º c/c item 63.2.5 do Anexo I e art. 44 c/c item 10.0.3 do Anexo III do Decreto n.º 33.327/2019. Inexistência de lei específica ou extensão explícita da legislação existente às microempresas ou empresas de pequeno porte.

Parecer CECON nº 615 DE 30/10/2023 - CE

Estadual - Publicado em 30 out 2023

Consulta fiscal. ICMS. Benefício fiscal. Diferimento. Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI). Irretroatividade da legislação tributária. Termo de Acordo é ato jurídico perfeito. Indeferimento de aplicação retroativa. Art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988.

Parecer CECON nº 1812 DE 01/11/2023 - CE

Estadual - Publicado em 1 nov 2023

ICMS. Consulta. Obrigação acessória. Venda à ordem. Nota técnica 2018.005. Pedido de dispensa da nota fiscal pelo industrializador. Impossibilidade. Interpretação literal para dispensa do cumprimento de obrigações acessórias. Observância da legislação tributária para emissão das notas fiscais pelo adquirente originário e pelo industrializador. Art. 111, inciso III do Código Tributário Nacional c/c art. 705, § 5.º, do Decreto n.º 24.569/1997.

Parecer CECON nº 10 DE 06/11/2023 - CE

Estadual - Publicado em 6 nov 2023

ICMS. Substituição tributária por carga líquida do Decreto n.º 30.519/2011. Aplicabilidade às aquisições de fabricante de peças. Possibilidade. Art. 2.º, §5.º, do Decreto n.º 30.519/2011.

Parecer CECON nº 1001 DE 13/11/2023 - CE

Estadual - Publicado em 13 nov 2023

Art. 150, VI, “c”, da CF/88. Imunidade condicionada. Requisitos do art. 14 do CTN. Necessidade de comprovação por CEBAS ou perícia técnica. ICMS-importação. Alcance da imunidade na condição de contribuinte direto. Mercadorias e serviços devem ser utilizados nas finalidades essenciais.

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