Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> Ceará -> Parecer -> 2023

Exibindo: 49 normas.

Parecer CECON nº 698 DE 03/04/2023 - CE

Estadual - Publicado em 3 abr 2023

ICMS. Consulta tributária. Operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado no Ceará. Diferencial de alíquotas. Cálculo. Emenda Constitucional n.° 87, de 2015. Produtos de informática. Carregadores de acumuladores elétricos. Convênio ICMS 52/91. Softwares de prateleira. Redução da base de cálculo nas operações internas. Item 1.0.1.27, do Anexo III do Decreto n.° 33.327, de 2019. Instrução Normativa n.° 04/2013. Convênio ICMS 153/15.

Parecer CECON nº 682 DE 28/03/2023 - CE

Estadual - Publicado em 28 mar 2023

Consulta Tributária. ICMS. Diferimento do ICMS em operações de importação de máquinas e equipamentos, para estabelecimentos beneficiários do FDI - Fundo de Desenvolvimento Industrial –. Decreto n.° 33.327/2019. Questionamento sobre cumulação do diferimento com Regime Especial de Tributação. Decreto n.° 30.256/2010. Possibilidade. Operações de aquisição de imobilizado foram excetuadas pela Cláusula Quinta do Regime. Não se vislumbra acumulação de benefícios. Regras tributárias distintas.

Parecer CECON nº 513 DE 09/03/2023 - CE

Estadual - Publicado em 9 mar 2023

ICMS. Consulta Tributária. Importação de máquinas e outros bens. FDI. Resolução CEDIN. Diferimento do imposto. Guia para liberação de mercadoria estrangeira sem comprovação do recolhimento do ICMS (GLME). Obrigação de constar na GLME referência à ocorrência de diferimento do ICMS na operação, bem como a qualquer sistemática de tributação que implique a exoneração parcial ou total do imposto.

Parecer CECON nº 43 DE 06/01/2023 - CE

Estadual - Publicado em 6 jan 2023

ICMS. Consulta Tributária. Operações interestaduais para consumidor final não contribuinte. Imposto retido nas aquisições originárias das mercadorias sujeitas posteriormente a saídas interestaduais. ICMS-DIFAL devido. Observância da partilha definida pelo art. 99 do ADCT. Direito ao ressarcimento, conforme art. 438, inciso III, do Decreto n.º 24.569/1997. Impossibilidade de ressarcimento para mercadorias sujeitas à substituição tributária com carga líquida. Art. 8.º, inciso I, do Decreto n.º 30.519, de 26 de abril de 2011. Operações com seguradoras sediadas em outro Estado. Circulação jurídica. Venda à ordem. ICMS destacado no documento fiscal exclusivamente para fins de crédito do destinatário contribuinte do imposto, sem recolhimento complementar ao Estado do Ceará.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »