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Exibindo: 49 normas.

Parecer CECON nº 1696 DE 09/10/2023 - CE

Estadual - Publicado em 9 out 2023

ICMS. Consulta Tributária. Operações com mel de abelha. Aquisição, industrialização e exportação. Operação sujeita ao diferimento e posterior não incidência. Aplicação do art. 10 c/c item 10.0 do anexo II do Decreto nº 33.327/2019 e do art. 4º, inciso XIV, alínea “a”, do Decreto nº 33.327/2019 c/c o parágrafo único, inciso I, do art. 12 do mesmo Decreto.

Parecer CECON nº 417 DE 06/10/2023 - CE

Estadual - Publicado em 6 out 2023

Parecer Tributário Publicável.

Parecer CECON nº 1669 DE 04/10/2023 - CE

Estadual - Publicado em 4 out 2023

ICMS. Operações internas. Diferimento. Insumos. FDI. Decreto n.º 24.569/1997. Alteração legislativa. Decreto n.º 31.090/2013. Art. 170 do Decreto n.º 34.605, de 24 de março de 2022.

Parecer CECON nº 1604 DE 26/09/2023 - CE

Estadual - Publicado em 26 set 2023

ICMS. Consulta Tributária. Esclarecimento sobre operações de saída com peças automotoras para incorporação em veículos novos e semi novos vendidos a clientes, com inclusão do valor da mercadoria fornecida no preço de venda do bem, ou então simples cortesia, sem oneração do preço. Emissão de nota fiscal. CFOP. Substituição Tributária. Fundamentação jurídica: art. 5º, Parágrafo único, Anexo II do Decreto nº. 30.519, de 26 de abril de 2011, 590 e 604 do Decreto nº. 24.569, de 31 de julho de 1997.

Parecer CECON nº 1589 DE 25/09/2023 - CE

Estadual - Publicado em 25 set 2023

ICMS. Consulta tributária. ST carga líquida. Material de construção. CNAE principal e secundário. Decreto n.º 31.270, de 1.º de agosto de 2013.

Parecer CECON nº 1593 DE 25/09/2023 - CE

Estadual - Publicado em 25 set 2023

ICMS. Redução da base de cálculo do ICMS. Cesta básica. Dipirona genérico. Art. 44, item 1.0.1, subitem 1.0.1.38, item 1.0.2 e subitem 1.0.2.5, do Decreto n.° 33.327, de 30 de outubro de 2019.

Parecer CECON nº 1584 DE 19/09/2023 - CE

Estadual - Publicado em 19 set 2023

ICMS. Prestações internas de serviços de comunicação. Diferimento. Aproveitamento de créditos. Ato COTEPE/ICMS 13/13. Regime especial do Convênio ICMS 17/2013.

Parecer CECON nº 473 DE 19/09/2023 - CE

Estadual - Publicado em 19 set 2023

ICMS. Consulta tributária. Contribuinte beneficiário do FDI/PROVIN à época do protocolo da consulta. Percentual de redução do ICMS.

Parecer CECON nº 1567 DE 18/09/2023 - CE

Estadual - Publicado em 18 set 2023

ICMS. Consulta tributária. Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e). Venda a consumidor final pessoa física, não contribuinte do ICMS. Não obrigatoriedade da indicação do número de inscrição no CPF/MF no CF-e. Instrução Normativa n.° 27. Lei Estadual n.° 16.301, de 03 de agosto de 2017.

Parecer CECON nº 1557 DE 14/09/2023 - CE

Estadual - Publicado em 14 set 2023

ICMS. Consulta Tributária. Parecer n.° 161/1994. Não reconhecimento da condição de insumo de determinados bens e produtos usados na indústria de extração e beneficiamento de rochas para britagem. Produtos intermediários, bens do ativo permanente e materiais de uso e consumo. Impossibilidade de aproveitamento dos créditos de ICMS.

Parecer CECON nº 1553 DE 14/09/2023 - CE

Estadual - Publicado em 14 set 2023

ICMS. Consulta tributária. Operação interestadual de transferência para filial localizada neste Estado. Regime de substituição tributária específico. Inaplicabilidade do Decreto n.° 30.519/2011. Aplicação do art. 2.°-A do Decreto n.° 31.268/13.

Parecer CECON nº 1473 DE 22/08/2023 - CE

Estadual - Publicado em 22 ago 2023

Consulta tributária. ICMS Substituição Tributária. Operação com leite em pó recebido em transferência interestadual com destino a estabelecimento comercial atacadista. Art. 532 do Decreto n.° 24.569/1997 e Protocolo ICMS n.° 12/1996.

Parecer CECON nº 1474 DE 22/08/2023 - CE

Estadual - Publicado em 22 ago 2023

ICMS. Consulta tributária. Desconto incondicional. Base de cálculo ICMS substituição tributária. Art. 25, §3.°, II, a, do Decreto n.° 33.327, de 30 de outubro de 2019.

Parecer CECON nº 1467 DE 22/08/2023 - CE

Estadual - Publicado em 22 ago 2023

ICMS. Consulta. Operações interestaduais. Remetente detentor de regime especial de tributação conforme Protocolo ICMS n.º 32/92. Destinatário beneficiário de regime especial de tributação carga líquida de material de construção previsto no Decreto n.º 31.270/2013. Prevalência do regime de substituição tributária específico para os produtos elencados no regime especial de tributação do remetente. Aplicabilidade do regime de recolhimento com carga líquida para os demais produtos destinados a contribuintes enquadrados nos Anexos I e II do Decreto n.º 31.270/2013, quando voltados à comercialização posterior. Protocolo ICMS 32/92, arts. 559 a 560-C do Decreto n.º 24.569/1997, arts. 1.º e 6.º do Decreto n.º 31.270/2013 e Instrução Normativa n.º 43/2017.

Parecer CECON nº 1401 DE 10/08/2023 - CE

Estadual - Publicado em 10 ago 2023

Direito administrativo e tributário. Legislação tributária. ICMS. Notas fiscais emitidas em duplicidade. Cancelamento. Ajuste SINIEF 07/2005. Prazo para cancelamento expirado. Ausência de solução em normas legislativas ordinárias. Instrução Normativa Sefaz Ceará n.º 54/2020, artigos 1º ao 3º. Lançamento anulatório. Denúncia espontânea. Contribuinte não fiscalizado quando da comunicação. Possibilidade.

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