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Exibindo: 49 normas.

Parecer CECON nº 1301 DE 26/07/2023 - CE

Estadual - Publicado em 26 jul 2023

ICMS. Consulta. Indústria de confecção. Substituição tributária de tecidos e produtos de aviamento. Operações de saída para não contribuintes. Débito do imposto. Vedado destaque do imposto nas saídas das mercadorias resultantes da industrialização dos produtos sujeitos ao regime de substituição tributária. Art. 8.º, §§ 1.º, 2.º e 4.º, e Art. 10 do Decreto n.º 28.443/2006. Art. 446 do Decreto n.º 24.569/1997.

Parecer CECON nº 741 DE 18/07/2023 - CE

Estadual - Publicado em 18 jul 2023

ICMS. Consulta tributária. Base de cálculo do ICMS. Venda de mercadoria por preço abaixo do custo de aquisição. Substituição tributária na entrada. Necessidade de autorização do fisco. Art. 25, §7.º, do Decreto n.º 33.327/2019.

Parecer CECON nº 932 DE 30/06/2023 - CE

Estadual - Publicado em 30 jun 2023

ITCD. Extinção de pessoa jurídica unipessoal. Desincorporação de bem imóvel. Ato oneroso. Não incidência do imposto.

Parecer CECON nº 1051 DE 30/06/2023 - CE

Estadual - Publicado em 30 jun 2023

ICMS Substituição Tributária. Decreto n.° 30.519/2011. Pedido de redução de carga tributária. Impossibilidade, matéria de planejamento de política tributária. Operações com Moto Aquática (NCM 89039900).O §3º do art. 1.° do Decreto n.° 30.519/2011 excepciona máquinas, equipamentos e veículos da tributação pela carga líquida.

Parecer CECON nº 619 DE 21/06/2023 - CE

Estadual - Publicado em 21 jun 2023

ICMS. Consulta. Suplementos alimentares para pets. Substituição tributária. Convênio ICMS n.º 142/2018. Aplicabilidade à classificação NCM 2309.

Parecer CECON nº 626 DE 21/06/2023 - CE

Estadual - Publicado em 21 jun 2023

Consulta fiscal. ICMS. Zona de Processamento de Exportação (ZPE). Apropriação e transferência de créditos fiscais. Equiparação às exportações. Impossibilidade. Determinação de estorno dos créditos. Art. 8.º do Decreto n.º 31.935/2016. Art. 155, § 2º, II, da CF/1988.

Parecer CECON nº 1141 DE 19/06/2023 - CE

Estadual - Publicado em 19 jun 2023

ICMS. Prestações internas de serviços de comunicação. Redução da base de cálculo do ICMS. Item 33.0 do Anexo III do Decreto n.º 33.327/19. Regime especial de tributação n.º XXX/XXXX. Concessão de redução de base de cálculo do ICMS condicionada à manutenção ou ao aumento real de recolhimento do ICMS em relação ao mês anterior.

Parecer CECON nº 1055 DE 30/05/2023 - CE

Estadual - Publicado em 30 mai 2023

Consulta Fiscal. Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar. Operações internas. Alíquota interna. Convênio ICMS 85/1993. Convênio ICMS 102/2017. Protocolo ICMS 36/2004. Convênio ICMS 236/2021. Nota fiscal eletrônica. CFOP. Convênio SINIEF s/nº de 15 de dezembro de 1970. Comunicado nº. 03/2019.Orientação sobre procedimentos.

Parecer CECON nº 1043 DE 29/05/2023 - CE

Estadual - Publicado em 29 mai 2023

ICMS. Consulta tributária. Obrigações acessórias. Diferimento. Fabricação de cimento. Entrada de matéria-prima/insumo. Obrigação de emissão de NF-e de entrada. Diferimento do ICMS. Art. 53 do Decreto n.º 35.061/2022, art. 4.º da IN n.º 38/2015 e item 1.0 do Anexo II do Decreto n.º 33.327/2019.

Parecer CECON nº 1042 DE 29/05/2023 - CE

Estadual - Publicado em 29 mai 2023

Direito tributário. Legislação tributária. ICMS. Consulta tributária. Pauta fiscal dos lácteos. Itens não constantes da pauta. Cálculo de ICMS substituição tributária. Proporcionalidade volumétrica das embalagens. Ausência de viabilidade econômica. Lista parcialmente constante da pauta fiscal. Procedimento administrativo de inclusão de itens em pauta fiscal.

Parecer CECON nº 640 DE 15/05/2023 - CE

Estadual - Publicado em 15 mai 2023

ICMS. Consulta tributária. Regime Especial de Tributação na forma dos arts. 67 a 69 da Lei nº 12.670/96, do Convênio ICMS nº 19/18, e do item 33.0 do Anexo III do Decreto nº 33.327 de 30 de outubro de 2019. Redução da base de cálculo do ICMS. Dever de atender a condicionante da manutenção ou aumento real de recolhimento do ICMS em relação ao mês anterior. Necessidade de Retificação de Escrituração Fiscal Digital(EFD).

Parecer CECON nº 924 DE 10/05/2023 - CE

Estadual - Publicado em 10 mai 2023

ICMS. Consulta Tributária. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, oriundas de outras unidades da Federação. Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano. Substituição Tributária. Art. 547, §1.°, do Decreto n.° 24.569, de 1997.

Parecer CECON nº 859 DE 04/05/2023 - CE

Estadual - Publicado em 4 mai 2023

Consulta. ICMS DIFAL. Venda de mercadorias para não contribuinte de outro estado. Incidência do ICMS substituição na entrada da mercadoria no estado do Ceará e do diferencial de alíquota para o estado de destino. Vedação ao ressarcimento. Art. 155, § 2.º, inciso VII da CF/88 c/c Art. 451 do Decreto n.º 24.569/97 e Art. 8.º do Decreto nº 31.270/2013.

Parecer CECON nº 864 DE 04/05/2023 - CE

Estadual - Publicado em 4 mai 2023

ICMS. Consulta tributária. Combustíveis, lubrificantes e outros produtos da indústria química. Substituição tributária. Produtos aguarrás, hexano, tolueno, xileno, solvente médio, solvente para borracha, cimento asfáltico e fluidos hidrogenados sujeitos, no território do Estado do Ceará, à substituição tributária. Convênios ICMS 92/15, 52/17, 142/18, 110/07 e 74/94. Art. 559 do Decreto n.º 24.569/97.

Parecer CECON nº 708 DE 03/04/2023 - CE

Estadual - Publicado em 3 abr 2023

ICMS. Consulta tributária. Operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado no Ceará. Diferencial de alíquotas. Cálculo. Emenda Constitucional n.º 87, de 2015. Produtos de informática. Carregadores de acumuladores elétricos. Convênio ICMS 52/91. Softwares de prateleira. Redução da base de cálculo nas operações internas. Item 1.0.1.27, do Anexo III do Decreto n.º 33.327, de 2019. Instrução Normativa n.º 04/2013. Convênio ICMS 153/15.

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