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Exibindo: 71 normas.

Lei nº 17703 DE 07/10/2021 - CE

Estadual - Publicado em 7 out 2021

Altera a Lei nº 15.700, de 20 de novembro de 2014.

Lei nº 17677 DE 28/09/2021 - CE

Estadual - Publicado em 30 set 2021

Institui o recebimento de comunicação de violência doméstica e familiar contra a mulher, por intermédio de atendentes em farmácias e outros estabelecimentos comerciais prestadores de serviços em funcionamento durante a vigência do Estado de calamidade pública no estado do Ceará, em decorrência da Covid-19.

Lei nº 17670 DE 15/09/2021 - CE

Estadual - Publicado em 16 set 2021

Altera a Lei nº 15.614, de 29 de maio de 2014, que estabelece a estrutura, organização e competência do contencioso administrativo tributário e institui o respectivo processo eletrônico.

Lei nº 17667 DE 13/09/2021 - CE

Estadual - Publicado em 14 set 2021

Institui a obrigatoriedade de emissão gratuita de segunda via de documento fiscal durante a garantia legal nas relações de consumo.

Lei nº 17639 DE 08/09/2021 - CE

Estadual - Publicado em 10 set 2021

Torna obrigatória a exibição de filme publicitário, que esclareça sobre as consequências do uso de drogas ilegais e do abuso de drogas lícitas, no início de cada sessão de exibição de filmes cinematográficos.

Lei nº 17636 DE 06/09/2021 - CE

Estadual - Publicado em 8 set 2021

Institui a Política Estadual para o Desenvolvimento da Apicultura e o Programa Estadual de Incentivo à Apicultura - PROAPIS, no âmbito do estado do Ceará.

Lei nº 17634 DE 01/09/2021 - CE

Estadual - Publicado em 1 set 2021

Altera a Lei nº 17.569, de 20 de julho de 2021.

Lei nº 17620 DE 20/08/2021 - CE

Estadual - Publicado em 23 ago 2021

Proíbe o uso de canudos de plástico, exceto os biodegradáveis e reutilizáveis, em estabelecimentos comerciais, bares, quiosques, padarias, barracas de praia, hotéis, restaurantes e lanchonetes do estado do Ceará.

Lei nº 17621 DE 20/08/2021 - CE

Estadual - Publicado em 23 ago 2021

Obriga as empresas prestadoras de serviços a previamente informarem aos consumidores os dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes.

Lei nº 17625 DE 20/08/2021 - CE

Estadual - Publicado em 23 ago 2021

Dispõe sobre a disponibilização, nas unidades escolares de ensino, de cadeira de rodas na forma que especifica.

Lei nº 17582 DE 03/08/2021 - CE

Estadual - Publicado em 4 ago 2021

Altera a Lei nº 15.854, de 24 de setembro de 2015.

Lei nº 17586 DE 03/08/2021 - CE

Estadual - Publicado em 4 ago 2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de equipamentos de proteção individual nas práticas de atividades e condução de kart para lazer e atividades correlatas no estado do Ceará.

Lei nº 17588 DE 03/08/2021 - CE

Estadual - Publicado em 4 ago 2021

Institui a Semana Estadual de Conscientização e Combate ao Superendividamento do Consumidor no estado do Ceará.

Lei nº 15577 DE 02/08/2021 - CE

Estadual - Publicado em 2 ago 2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de placas informativas sobre os direitos dos usuários das companhias aéreas nos casos de atrasos e cancelamentos de voos ou preterição no embarque em todos os aeroportos do Estado do Ceará.

Lei nº 15578 DE 02/08/2021 - CE

Estadual - Publicado em 2 ago 2021

Determina que as instituições de ensino privado do estado do Ceará forneçam diploma em braille para alunos com deficiência visual na conclusão do ensino médio e superior.

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