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Exibindo: 71 normas.

Lei nº 17454 DE 20/04/2021 - CE

Estadual - Publicado em 22 abr 2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro de violência praticada contra criança e adolescente no prontuário de atendimento médico.

Lei nº 17443 DE 14/04/2021 - CE

Estadual - Publicado em 14 abr 2021

Autoriza o poder executivo a conceder auxílio cesta básica em apoio a trabalhadores, inclusive autônomos, que tiveram a renda familiar prejudicada em razão da pandemia da COVID-19.

Lei nº 17439 DE 09/04/2021 - CE

Estadual - Publicado em 9 abr 2021

Revoga dispositivo da Lei nº 13.094, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará.

Lei nº 17440 DE 09/04/2021 - CE

Estadual - Publicado em 9 abr 2021

Altera a Lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe acerca dos Impostos sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), a Lei nº 15.614, de 29 de maio de 2014, que estabelece a estrutura, organização e competência do contencioso administrativo tributário e institui o respectivo processo eletrônico.

Lei nº 17435 DE 31/03/2021 - CE

Estadual - Publicado em 5 abr 2021

Altera a Lei nº 15.614, de 29 de maio de 2014, que estabelece a estrutura, organização e competência do contencioso administrativo tributário, e institui o respectivo processo eletrônico.

Lei nº 17429 DE 24/03/2021 - CE

Estadual - Publicado em 24 mar 2021

Autoriza o poder executivo, diante do contexto social e econômico ocasionado pela Covid-19, a proceder ao pagamento de débitos referente a contas de energia em benefício de estabelecimentos do setor para alimentação fora do lar autoriza o poder executivo, diante do contexto social e econômico ocasio nado pela Covid-19, a proceder ao pagamento de débitos referente a contas de energia em benefício de estabelecimentos do setor para alimentação fora do lar.

Lei nº 17408 DE 12/03/2021 - CE

Estadual - Publicado em 12 mar 2021

Autoriza o poder executivo a isentar o pagamento das tarifas de água e esgoto e de contingência a estabelecimentos do setor de alimentação fora do lar, em decorrência do período de pandemia da COVID-19.

Lei nº 17412 DE 12/03/2021 - CE

Estadual - Publicado em 12 mar 2021

Renova a autorização ao poder executivo para isenção do pagamento das tarifas de água e esgoto e de contingência da população de baixa renda do estado do ceará, em decorrência do período de pandemia da COVID-19.

Lei nº 17413 DE 12/03/2021 - CE

Estadual - Publicado em 12 mar 2021

Concede anistia e remissão do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), no exercício de 2021, para os contribuintes que explorem, no estado do Ceará, atividade econômica relacionada ao setor de bares, restaurantes e outros estabelecimentos fornecedores de alimentação, na forma que indica.

Lei nº 17409 DE 12/03/2021 - CE

Estadual - Publicado em 12 mar 2021

Institui medida de apoio financeiro a trabalhadores de estabelecimentos do setor para alimentação fora do lar, em razão das adversidades econômicas e sociais ocasionadas pela pandemia da COVID-19.

Lei nº 17387 DE 24/02/2021 - CE

Estadual - Publicado em 24 fev 2021

Concede anistia e remissão do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, no exercício de 2021, para os contribuintes que explorem, no Estado do Ceará, atividade econômica relacionada ao setor de eventos, na forma que indica.

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