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Exibindo: 71 normas.

Lei nº 17510 DE 31/05/2021 - CE

Estadual - Publicado em 2 jun 2021

Permite o livre trânsito de cães-guia em locais privados acessíveis ao público em geral e de grande circulação e em toda a rede de transporte coletivo público e privado no Estado do Ceará.

Lei nº 17509 DE 31/05/2021 - CE

Estadual - Publicado em 2 jun 2021

Proíbe o uso, no Estado do Ceará, de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros minerais que, acidentalmente, tenham fibras de amianto na sua composição.

Lei nº 17515 DE 31/05/2021 - CE

Estadual - Publicado em 2 jun 2021

Dispõe sobre o direito à continuidade no fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora habitada por pessoa com deficiência ou doença crônica cujo tratamento requeira o uso continuado de aparelhos.

Lei nº 17516 DE 31/05/2021 - CE

Estadual - Publicado em 2 jun 2021

Torna obrigatória a prioridade no atendimento aos veículos que transportam medicamentos, materiais e insumos médico-hospitalares nas operações de barreira fiscal no âmbito do Estado do Ceará.

Lei nº 17505 DE 27/05/2021 - CE

Estadual - Publicado em 27 mai 2021

Autoriza a concessão de subsídio tarifário no serviço público de transporte de passageiros sobre trilhos ou guiados, explorados pela Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR.

Lei nº 17499 DE 25/05/2021 - CE

Estadual - Publicado em 27 mai 2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos de saúde da rede pública e privada do Estado afixarem em suas recepções o informativo de que possuem a relação nominal das instituições que compõem a rede de atenção psicossocial no Ceará.

Lei nº 17481 DE 17/05/2021 - CE

Estadual - Publicado em 19 mai 2021

Proíbe os estabelecimentos comerciais de exigir valor mínimo para compras com cartão de débito.

Lei nº 17491 DE 17/05/2021 - CE

Estadual - Publicado em 19 mai 2021

Institui o serviço "Alerta de Documentos", com a finalidade de informar aos estabelecimentos comerciais em geral e operadoras de cartões de crédito, a perda, o roubo, o furto, o extravio ou a clonagem de documentos pessoais do consumidor no âmbito do Estado do Ceará.

Lei nº 17480 DE 17/05/2021 - CE

Estadual - Publicado em 19 mai 2021

Determina a fixação de avisos nos estabelecimentos públicos ou privados contra a discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero.

Lei nº 17477 DE 17/05/2021 - CE

Estadual - Publicado em 17 mai 2021

Dispõe sobre a classificação sob o aspecto da dependência e sobre o plano de recuperação e melhoria empresarial aplicável às empresas estatais estaduais.

Lei nº 17462 DE 06/05/2021 - CE

Estadual - Publicado em 7 mai 2021

Dispõe sobre a inserção de ícone da página oficial do DECON-CE em sítios eletrônicos nos casos que indica.

Lei nº 17461 DE 06/05/2021 - CE

Estadual - Publicado em 7 mai 2021

Dispõe sobre a afixação de cartazes nas farmácias e drogarias do estado do Ceará, com indicação dos hospitais, das emergências e dos postos de saúde mais próximos.

Lei nº 17465 DE 06/05/2021 - CE

Estadual - Publicado em 7 mai 2021

Dispõe sobre a prioridade de atendimento às mulheres vítimas de violência nas unidades de saúde da rede pública e privada do Estado do Ceará.

Lei nº 17464 DE 06/05/2021 - CE

Estadual - Publicado em 7 mai 2021

Obriga estabelecimentos comerciais a colocarem os monitores da caixa registradora de forma visível e sem obstáculos para o consumidor.

Lei nº 17457 DE 30/04/2021 - CE

Estadual - Publicado em 30 abr 2021

Altera a Lei nº 14.455, de 2 de setembro de 2009, que institui o Selo Fiscal de Controle, a ser afixado em vasilhames acondicionadores de água mineral natural e água adicionada de sais, para fins de controle do cumprimento das obrigações tributárias relacionadas com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e a Lei nº 15.812, de 20 de julho de 2015, que dispõe acerca do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.

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